Direito processual civil

Ao contrário do que muitos pensam, os alimentos não são devidos apenas aos filhos, mas também aos pais, desde que presente a necessidade e a possibilidade daqueles a quem deve-se cobrar.

Na união estável, o momento da separação é quase sempre dramático, pois terão que comprovar a existência dessa união e depois dissolvê-la, o maior problema é a data que se iniciou. Outro problema é quando um dos companheiros morre.

Aumento do plano de saúde sem a clara e completa informação aos consumidores viola o Código de Defesa do Consumidor.

Não interessa à fiscalização se em um lote de 1000 unidades, dez caixas de palitos de fósforos contêm um palito a menos. Havendo essa constatação, o consumidor está sendo lesado, pois paga por uma quantidade e recebe outra.

A sociedade de consumo de massa torna o individuo apenas um a mais, e isso influencia na relação jurídica. Há portanto uma crise do contrato, pois se não houve regulação nenhuma não haverá liberdade nem igualdade entre as partes.

Muitas mercadorias adquiridas por lojistas de pequeno porte não possuem nota fiscal e quando ocorre fiscalização, o fiscal pode autuar o fornecedor.

Alguns dos direitos que o consumidor deve saber para garantir sua segurança nos ambientes em que frequenta, como bancos, estacionamentos, restaurantes, lojas, etc.

O consumidor que tiver seu voo atraso, cancelado ou extraviada sua bagagem, deverá guardar consigo todos os check in, realizar um boletim de ocorrência (se possível dentro do aeroporto) e pleitear na Justiça danos morais e materiais.

O alvará judicial é o pedido de recebimento, pelos dependentes ou sucessores, de valores dos seus titulares após o seu falecimento

Além disso, a gestante, lactante, adotante ou a que der à luz, terá preferência nas sustentações orais e audiências a serem realizadas a cada dia, desde que comprove essa situação.

Aposentados por tempo de contribuição proporcional poderão solicitar a diferença não recebida por terem aplicado fator previdenciário no RMI.

As alterações do Código Civil, realizada pela lei 13.058/2014, foram consideradas um “avanço” ao colocar a guarda compartilhada como alternativa principal sobre a guarda dos filhos.

Devido o abuso da negativa, contatei a operadora e o seu SAC, insistindo na internação naquele hospital, sob pena de serem tomadas as medidas judiciais cabíveis, inclusive no tocante à reparação de eventuais danos morais.

Ainda há muita confusão sobre os limites de coberturas contratuais, pois o consumidor, muitas vezes, acredita estar totalmente coberto, o que nem sempre é realidade.

Cerca de 90% das negativas de cobertura, por mais que num primeiro momento pareçam plenamente justificadas, são, na verdade, indevidas. Saiba o que fazer para garantir o tratamento de que necessita.