INVENTÁRIO EXTRA JUDICIAL
Olá, tenho dúvidas sobre os procedimentos para lavratura da escritura de inventário em cartório: A partir da data de falecimento do familiar, qual o prazo para o pagamento do ITCMD com desconto e sem multa no caso de inventário em cartório?
Pergunta feita por um usuário de São Paulo / SP em 16/03/2016
Respostas 1 Resposta
Bom dia. O prazo para dar entrada no inventário é de 30 dias da data do falecimento para que não incorra a multa de 10% sobre o valor dos bens a titulo de multa de protocolo. O prazo para pagamento do ITCMD é de 60 dias após o falecimento para que não haja incidência de multa.
Resposta enviada em 17/03/2016
Recomendação
Fale com advogados agora
Artigos Sugeridos
-
DECISÃO STF - Retificação de Prenome e Sexo de Pessoas Trans...
-
Será testemunha em um processo?
-
Quais são os direitos dos idosos?