Quais são os direitos dos idosos?

O Estatuto do Idoso (Lei n^o 10.741, de 1º de outubro de 2003) regula os direitos das pessoas com 60 anos ou mais, com o intuito de promover uma melhor qualidade de vida para esta faixa etária.  Conheça alguns destes direitos!

Saúde

O idoso tem o direito ao atendimento preferencial no SUS e tem o direito de ter a presença de um acompanhante em caso de internação, tanto em hospital público, quanto particular. O Ministério Público ou o PROCON (no caso de hospital particular), podem ser acionados caso este direito seja negado.

Transporte

Nos veículos de transporte coletivo, 10% dos assentos devem ser reservados para idosos e estas vagas devem ser sinalizadas como vagas preferenciais. O transporte é gratuito para maiores de 65 anos, bastando que o idoso apresente um documento que comprove a idade.

Para transportes interestaduais deverão ser reservadas 2 vagas gratuitas para idosos com renda de no máximo 2 salários mínimos. Caso estas vagas já estejam ocupadas, as empresas deverão oferecer um desconto de 50% no valor da passagem.

Todos os estacionamentos (públicos ou particulares) devem reservar 5% das vagas para os idosos e elas devem estar bem localizadas para que facilite o uso pelo idoso. 

Os idosos possuem o direito de embarcar e desembarcar primeiro em todos os meios de transporte coletivo, como avião, ônibus, trem, etc.

Cultura

Os idosos tem direito ao desconto de 50% do valor do ingresso em eventos relacionados à cultura e lazer como cinemas, teatro, shows de música, eventos esportivos, etc., e tem direito a entrada preferencial. Para ter o direito ao desconto, o idoso deve apenas apresentar o documento de identidade com foto.

Em viagens de turismo, certifique-se com o agente de viagens, de que os ingressos para eventos sejam vendidos com o desconto ou até mesmo a gratuidade em caso de parques nacionais administrados pelo IBAMA. 

Atendimento Prioritário

As instituições, tanto públicas quanto privadas (bancos, mercados, lojas, etc.), precisam disponibilizar caixas específicas para o público idoso para que eles sejam atendidos com prioridade. 

Moradia

Programas habitacionais públicos devem reservar ao menos 3% das vagas para que idosos possam adquirir sua casa própria. 

Pensão alimentícia

O idoso tem direito de receber pensão alimentícia dos filhos caso não tenha condições de se sustentar e pode ingressar com uma ação para que consiga receber. Caso a pensão seja estipulada, mas não seja cumprida,  o idoso pode ingressar com uma ação de execução contra o devedor.

Se for constatada a impossibilidade financeira dos filhos em caso de pensão alimentícia, o idoso com mais de 65 anos poderá solicitar ao INSS, o Benefício Assistencial ao Idoso, no valor de um salário mínimo. 

Proteção contra violência

Atos como discriminação, abandono, negligência, opressão e qualquer tipo de crueldade contra o idoso são considerados atos de violência passíveis de pena de reclusão que variam de alguns meses a anos dependendo da violência praticada e multas contra o agressor.

Justiça

Os processos que envolvem idosos (autores ou acusados) tem preferência para que a sua tramitação seja acelerada. Este item foi incluído na nova Lei 13.446/2017.

Idosos com mais de 80 anos 

De acordo com a nova Lei nº 13.466/2017, que altera o Estatuto do Idoso, os maiores de 80 anos devem ter atendimento preferencial em relação aos demais idosos. Em atendimentos médicos estes também devem ter preferência, com exceção aos casos de emergência.