Se o Regime Jurídico Gera Direito Adquirido
Saudações, sou um estudante de Direito do segundo semestre, e estou precisando de ajuda para entender se o Regime Jurídico gera Direito adquirido.
Pergunta feita por um usuário de Aracati / CE em 08/08/2016
Respostas 1 Resposta
O regime jurídico único, isto é estatutário, do servidor público, segundo a nossa jurisprudência, não gera direito adquirido.
Resposta enviada em 10/08/2016
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