Pensão Alimentícia
Minha filha tem 18 anos e recebe pensão alimentícia, ela quer trabalhar mas será que perde a pensão mesmo estudando?
Pergunta feita por um usuário de Belo Horizonte / MG em 24/08/2016
Respostas 1 Resposta
Ao completar 18 anos, se sua filha estiver cursando ensino médio ou superior, não há a possibilidade de perder o direito ao recebimento. Isso até completar os 24 anos ou até o fim do curso superior, o que ocorrer primeiro. SÚMULA N. 358. O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório...
Resposta enviada em 30/08/2016
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