Pensão Alimenticia
Boa Noite, Tenho 17 anos e estou prestes a completar 18 anos. Arrumei uma ocupação remunerada, sem carteira assinada. Destarte, estou prestes a ingressar no ensino superior. Meu pai, caso eu continue a trabalhar, tem a obrigação de pagar?
Pergunta feita por um usuário de Feira de Santana / BA em 22/12/2016
Respostas 1 Resposta
O fato de completares 18 anos não faz cessar a obrigação alimentar. Além do mais, estar trabalhando e recebendo remuneração não significa que tu consigas manter teu próprio sustendo. Cabe frisar que, ao ingressares no ensino superior deverá ser mantida a tua pensão - sendo este o caso. Não sendo o caso de pensão já estipulada em processo anterior e, havendo recusa ao pagamento do ensino superior, poderá ingressar com ação judicial requerendo o pagamento do referido ensino.
Resposta enviada em 27/12/2016
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