Direitos trabalhistas

O artigo 98 da Lei 8.112/1190 garante horário especial aos servidores públicos da União que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência.

Mesmo que estivesse no contrato a possibilidade de o banco reter todo o salário, a cláusula seria ilegal, justamente por conta da impenhorabilidade e caráter alimentar desse dinheiro.

Se for tirar férias logo após o casamento, a licença gala não será aproveitada. O casal pode optar por marcar as férias após o término da licença casamento ou tirar a licença após o casamento civil.

Se a demissão em massa for fora das leis, o ato é considerado nulo, sendo os empregados reintegrados, recebendo indenização pelo período em que permaneceram afastados.

O auxílio-acidente tem por objetivo indenizar o segurado empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial por seqüelas resultantes de lesões de acidente de qualquer natureza.

Se o empregado utilizar equipamentos pessoais ou do próprio empregador para assuntos pessoais e/ou jogos durante o horário de trabalho, o empregador poderá lhe aplicar advertência disciplinar ou até ser demitido por justa causa.

Novas regras sobre a terceirização de serviços, o que muda para as empresas de Call Center? De qual empresa é a responsabilidade sobre os pagamentos dos trabalhadores?

Mamães que contribuem com a previdência social pela forma facultativa não têm direito ao salário maternidade; mas as que contribuem pela categoria "avulsas" ou as autônomas têm o benefício.

Empregador que proíbe a volta de trabalhador com alta do INSS responderá por salários do período afastado.

É mais comum pensarmos na possibilidade de extinção contratual nos casos de embriaguez alcoólica, mas seu sentido também engloba a utilização de outras substâncias tóxicas, como por exemplo, entorpecentes.

Candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital tem direito à nomeação no caso de vacância ou em razão da ocupação das vagas por trabalhadores temporários através de contratação terceirizada.

A atividade de estágio não gera vínculo de emprego, sendo o “ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, para a preparação para o trabalho” dos que frequentam ensino regular em instituições de educação.

Empregado doméstico pode ser, inclusive, o cuidador de idosos, um dos detalhes que caracteriza este trabalhador são 2 dias por semana de trabalho. O que exclui a hipótese de diarista.

Podemos esperar pela aposentadoria, porém, se o trabalhador não estiver com as informações em dia, a busca pela aposentadoria pode trazer dificuldades.

A empresa não poderá se recusar a aceitar o atestado médico e estará dando motivos ao funcionário para no futuro recorrer dos seus direitos.