Trabalhista

Minha tia trabalha na casa de uma moça, só que há sete meses a mesma mulher está com a carteira dela e não assinou até hoje, ela diz que pra assinar a carteira da minha tia precisa-se ter o nome cadastrado.

Pergunta feita por um usuário de Ariquemes / RO em 23/09/2016

Tags: Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Direitos trabalhistas Trabalho sem registro

Respostas 2 Respostas

Sua resposta encontra-se disposto no artigo 483 da CLT, artigo 487, 4° CLT,

Resposta enviada em 24/09/2016

Sua tia pode requerer uma rescisão indireta junto a Justiça do Trabalho ou requisitar o auxilio de um advogado. Tem direitos ao recebimento de saldo de salário, aviso prévio remunerado, férias proporcionais, 1/3 férias, 13° salário, FGTS, multa FGTS. Por descumprimento de obrigações e deveres por parte da reclamada.

Resposta enviada em 24/09/2016

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