Direitos trabalhistas

Possibilidade de ajuizar ação de retificação do perfil profissiográfico previdenciário nos casos em que há a falta e/ou a sonegação de alguma informação do PPP, no que diz respeito as condições do trabalhador.

A primeira exigência para que um cargo seja considerado cargo de gestão, e com isso não ter direito ao percebimento de horas extraordinárias é o acréscimo de 40% ao salário em comparação ao da função exercida anteriormente.

Vínculo Empregatício para os "representantes comerciais". Entenda as diferenças entre um trabalhador com vínculo e um trabalhador autônomo.

Decisão do TST reduz de 20% a 30% o valor a ser recebido a título de horas extraordinárias pelos bancários.

Demissão “sem justa causa” não se baseia nas hipóteses de “justa causa”, as quais constituem situações gravíssimas e impossibilitam a boa continuidade das relações no trabalho.

A média para o valor da aposentadoria se baseia em 80% dos maiores salários de contribuição. Contribuir no teto durante 100% do período trabalhado é desnecessário. Esse erro é bastante comum quando a aposentadoria não é planejada.

Além disso, a gestante, lactante, adotante ou a que der à luz, terá preferência nas sustentações orais e audiências a serem realizadas a cada dia, desde que comprove essa situação.

Aposentados por tempo de contribuição proporcional poderão solicitar a diferença não recebida por terem aplicado fator previdenciário no RMI.

O Planejamento Previdenciário não somente garante o seguro social e a contagem de tempo, mas que o valor mensal da Aposentadoria seja de acordo com as reais verbas remuneratórias bases de recolhimentos das contribuições.

Ao segurado que teve elevado ao teto o salário de contribuição sem o devido reajuste, haverá a possibilidade de adequar o valor de seu benefício ao novo teto constitucional, recuperando o valor perdido com a limitação ao teto anterior.

Quando o curso é oferecido dentro do horário de expediente do empregado, esse período é tempo de efetivo trabalho. Caso fora da jornada de trabalho, essas horas são horas extras, devendo ser pago um adicional de, no mínimo, 50%.

Esse acréscimo pode ser, inclusive, maior que o teto da Previdência Social, podendo ser concedido no momento do pedido da aposentadoria ou depois, comprovando que passou a ter a necessidade de ajuda de terceiros para as coisas do cotidiano.

Registro na carteira, seguro contra acidente de trabalho, décimo terceiro salário, féras, salário-família e FGTS são alguns dos direitos que os empregados domésticos têm.

O frentista que trabalha no posto de gasolina deverá apresentar o formulário PPP fornecido pela empresa para comprovação do período e exposição aos agentes agressivos à saúde. Assim, ganha um acréscimo no tempo equivalente a 40%.

Para o desconto no salário do empregado para ressarcir os danos causados ao bem da empresa, é necessária a previsão em acordo coletivo de trabalho que autorize a penalidade pelo mau uso do empregado responsável pelo bem danificado.