O Que Posso Fazer?
Uma empresa pegou minha carteira de trabalho e pegou todos os xerox dos meus documentos, o que posso fazer? Porque até agora não me devolveram minha carteira e não estou trabalhando, nem sei se assinaram
Pergunta feita por um usuário de Garanhuns / PE em 21/11/2016
Respostas 1 Resposta
O prazo para que o empregador realize as anotações necessárias na CTPS e a devolva ao empregado é de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa (art. 29 da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho). A retenção da CTPS pelo empregador por período superior caracteriza ato ilícito.
Até por que, como você mencionou em sua pergunta, não está trabalhando e ainda não há a confirmação da contratação, gerando uma expectativa.
Sem contar que a CTPS passa a ser indispensável, na sua recolocação profissional no mercado de trabalho.
Assim sendo, caso você não consiga resolver de forma amigável, procure o quanto antes, o Ministério do Trabalho.
Resposta enviada em 21/11/2016
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