Assinaram a carteira no lugar errado
A empresa assinou a carteira na parte de anotações e deu baixa nessa página tb, fui dar entrada no seguro desemprego no ministerio do trabalho o moço falou q não da pq ta assinada errada ai tem q fazer uma outra carteira mais e so tem data pra dia 8 de Outubro e depois tenho q mandar a carteira para a empresa assinar novamente na parte certa.Isso vai demorar mais de mês pra arrumar e não possuo renda no momento. Como foi a empresa q errou o q posso fazer?
Pergunta feita por um usuário de Lavras / MG em 13/09/2016
Respostas 1 Resposta
Por força de previsão legal a empresa é OBRIGADA a devolver-lhe a carteira de trabalho em 48 (quarenta e oito) horas! Sob pena de sujeitar-se ao pagamento de ao pagamento de indenização de 1 (um) dia de salário para cada dia de atraso. Está no Precedente Normativo 98 que diz:
"Será devida ao empregado a indenização correspondente a 1 (um) dia de salário, por dia de atraso, pela retenção de sua carteira profissional após o prazo de 48 horas."
Resposta enviada em 13/09/2016
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