Direitos trabalhistas

A proposta de alterações na legislação previdenciária, inicialmente, pretende mudanças na fórmula de cálculo das aposentadorias por tempo de contribuição.

Situações de revista do trabalhador podem expô-lo a um constrangimento e humilhação, dando direito à indenização por dano moral.

O FGTS foi criado em 1966 em substituição à estabilidade decenal no emprego, tornando obrigatório para as empresas o recolhimento de contribuições de 8% das verbas salariais.

A Revisão da Vida Inteira, é uma regra de transição, ou seja, uma opção do segurado em realizar o cálculo com base na média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição, de toda a vida contributiva.

A previdência social deve, inclusive, resguardar o segurado quando ele não tiver mais condições de exercer suas atividades por razões de acidente ou doença. Trata-se do benefício da aposentadoria por invalidez.

Quando o empregado infeliz no seu ambiente de trabalho pede demissão, tem-se o "Vício de Consentimento". Caso em que a Justiça do Trabalho pode declarar a rescisão indireta do Contrato de Trabalho.

Caso a empresa não observe os prazos de pagamentos ou não respeite algum direito do trabalhador, ele terá o período de 2 (dois) anos para reclamar na Justiça do Trabalho.

Aposentadoria especial: renda mensal de 100% do salário de benefício, não se aplica o fator previdenciário e não pede idade mínima para se aposentar, mas pede a comprovação do trabalho em condições especiais por 25 anos.

Gravidez de risco e necessidade de repouso, o que fazer para receber o auxílio-doença?

Quais cuidados devem ser considerados na hora da demissão? A advogada Ana Paula Cardoso Souto explicou quais são os principais aspectos legais para evitar eventuais punições trabalhistas.

Não basta que um único atraso ocorra para a ruptura do contrato. É necessário que os atrasos sejam repetidos. O atraso dos salários só se configura quando for igual ou superior a 3 meses.

Um dos requisitos para a demissão por justa causa ser válida é que ela deve ser aplicada tão logo a empresa saiba da conduta do empregado, o que, pelo contrário, poderia ser entendido que a empresa o perdoou.

Com a redução do tempo de serviço para os professores, o objetivo foi protegê-los do “estresse” e “postura desgastante”, mas o Fator Previdenciário constitui uma penalidade ao profissional.

Não basta o edital prever a realização do exame psicológico, deve existir uma lei que pré-determine a sua necessidade. Bem como se basear em critérios objetivos previamente fixados aos quais devem ser dada publicidade.

Se não anotar a data de admissão e a remuneração do empregado doméstico, é penalizado com multa, que pode ser elevada à pelo menos 100%.