Direito Administrativo

Discute-se a possibilidade de indenização em caso de desapropriação de imóvel com exercício de atividade empresária, além de se discutir a possibilidade de indenização de elementos corpóreos e incorpóreos da empresa e a situação dos locatários.

CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO NO CADASTRO RESERVA TEM DIREITO SUBJETIVO A NOMEAÇÃO

Artigo discorre sobre a possibilidade de imissão na posse por parte do Poder Público em caso de desapropriação e quais as providências que poderão ser tomados por parte do particular desapropriado.

Não é possível reter pagamento de empresa que já prestou o serviço ou já forneceu o material caso ocorre a comprovação de irregularidade fiscal no ato do pagamento.

Somente é permitida a reprovação de candidato em concurso público por obesidade quando há uma justificativa proporcional e razoável relacionada com as funções a serem desempenhadas no cargo em provimento.

Pacientes estão tendo que impetrar com mandado de segurança para fazer cirurgia tendo em vista a falta de vagas nos hospitais públicos.

Órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito são responsáveis por adotar medidas que assegurem a todos um trânsito em condições seguras.
Ocorre que muitas vezes o dever é descumprido, gerando dano, surgindo o dever do Estado de indenizar.

O presente artigo traz uma breve elucidação acerca de um dos temas do Direito Administrativo que é a obrigatoriedade da prestação de Serviço Público e as hipóteses de sua interrupção.

Alguns editais de concurso público contêm a proibição a candidatos de possuírem tatuagens. Essa prática é permitida? O que fazer em casos de reprovação no exame médico ou exoneração de servidor tatuado?

A penalidade que trataremos nesse artigo está prevista na Lei Federal n. 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro – no art. 256, inciso V.

Esse artigo trata da penalidade de suspensão do direito de dirigir, prevista no art. 256, III, do Código de Trânsito Brasileiro. Analisa a infração e o procedimento legal para suspender a CNH do condutor.

Este trabalho tem como objetivo apresentar aos condutores de veículos, pedestres, ciclistas e aos demais interessados a importância do Movimento Maio Amarelo e a conscientização da população para redução dos acidentes de trânsito.

Quando o interesse arrecadatório prevalece à justiça.

Neste artigo mostraremos em que situações cabe a conversão da multa de trânsito em advertência e qual o procedimento a ser adotado.