Ilegalidade da “Tarifa de Esgoto”

Você pode ingressar com uma Ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos morais e materiais e antecipação dos efeitos da tutela pedindo a repetição de indébito das tarifas de esgoto sanitário que porventura tenha pago, vez que inexistente o serviço no seu domicílio. Geralmente este tipo de ação necessita de laudo pericial para comprovar a ausência da prestação de serviço por parte da concessionária, além de outros documentos como por exemplo, documentos obtidos junto à prefeitura do município que comprovem a não instalação da rede de esgoto.

Resposta enviada em 25/10/2016