Cobrança

Com esse pequeno texto busco tentar auxiliar as vendedoras autônomas, porta-a-porta, microempreendedoras, cabeleireiras, que ainda necessitam por diversas vezes vender a prazo sem cartão de crédito e acabam ficando no prejuízo! 

Sugestões para cobrança dos clientes inadimplentes, possibilitando a retomada do negócio e evitando o aumento da falta de pagamento.

O artigo trata das ferramentas permitidas pelo Código de Processo Civil para o impedimento da alienação de bens pelo devedor, que tenta se desvencilhar do débito de todas as formas. Ao mesmo tempo, aborda a chamada "técnica executiva aberta".

Há um limite para os descontos, não podendo ultrapassar 30% do salário, quando único contrato, ou a 40%, na somatória de todos os contratos.

Aumento do plano de saúde sem a clara e completa informação aos consumidores viola o Código de Defesa do Consumidor.

Alguns dos direitos que o consumidor deve saber para garantir sua segurança nos ambientes em que frequenta, como bancos, estacionamentos, restaurantes, lojas, etc.

Apenas o fato do consumidor estar cadastrado neste sistema não gera danos morais, a questão é a empresa que lhe negou crédito, devendo-se provar que não está negativado, que possui renda e capacidade de pagamento para o compromisso.

Outras formas de pagamento não são de aceitação obrigatória pelo comerciante, mas o fornecedor que não aceitar cheque ou cartão deve informar isso de forma clara e ostensiva.

Só aqueles que já eram credores ao tempo da fraude podem entrar com a ação.

Esse tema já foi objeto de várias ações judiciais, em especial contra sites de viagens, casos em que os juízes, em sua maioria, determinam que essas empresas cumpram com o anúncio.

Couvert artístico, multa por perda da comanda, consumação mínima, "fura filas", couvert ou entradas e o "10% do garçom" são os exemplos mais comuns das práticas desleais na hora do lazer do consumidor.

Se o consumidor provar que não lhe foi informado claramente que estava pagando a comissão de corretagem, será excluida tal cobrança, pela falta de transparência na informação.

As multas e os juros arcados pelo cliente que não conseguiu pagar suas contas em dia devem ser ressarcidos pelos bancos, tendo em vista que este deu causa ao atraso, e não o consumidor.

A prática de venda casada deve ser denunciada no Procon, exija uma fiscalização do estabelecimento. Caso isso se repita, o Procon poderá aplicar uma multa e até mesmo interditar o local.