Fraude contra credores: o que é?

A fraude contra credores é uma prática maliciosa que o devedor realiza para desfalcar seu patrimônio, o colocando a salvo de uma execução por dívidas, prejudicando os direitos a créditos de outros, ou seja, dos credores.

Dois elementos caracteriza essa fraude: 
(a) objetivo (eventos damini), que é todo ato prejudicial ao credor, por fazer com que o devedor fique insolvente ainda quando o ignore, ou ante o fato de a garantia tornar-se insuficiente depois de executada e 
(b) subjetivo (consilium fraudis), que é a má fé do terceiro adquirente, ou seja, ele sabe da situação de insolvência do alienante.

Não mais se exige a scientia fraudis, ou seja, o conhecimento da fraude para anular o negócio gratuito celebrado com a fraude contra credores. Logo, não é mais necessário que o adquirente esteja mancomunado ou conluiado com o alienante para lesar os credores deste. Se ignorava a insolvência do alienante nem tinha motivos para conhecê-la, conserva-se o negócio jurídico. Assim, basta a prova da ciência do status de insolvência.

A causa da anulação é objetiva (estado de insolvente).

Pelo artigo 159 do Código Civil (CC), “serão igualmente anuláveis os contratos onerosos do devedor insolvente, quando a insolvência for notória ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante. Nestes casos, presume-se a má-fé do adquirente. Também é presumida a fraude dos atos de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida (artigo 158, CC), assim como presumem-se fraudatórias dos direitos dos outros credores as garantias de dívidas que o devedor insolvente tiver dado a algum credor" (art. 163, CC).

Nos demais casos, o consilium fraudis deve ser demonstrada pelo credor, ou seja, este somente terá êxito na ação revocatória ou pauliana - a ação que se propõe nestes casos- se provar a má fé do adquirente, isto é, se ficar evidenciado que este era ciente da posição insolvente do alienante.

Por consequência, a fraude contra credores pode ocorrer nas transmissões gratuitas e onerosas: 
1) transmissão gratuita de bens, 
2) remissão de dívida, 
3) pagamento antecipado de dívida, 
4) concessão fraudulenta de garantias (artigos 158 e seguintes, do CC).

A ação revocatória ou pauliana possui natureza desconstitutiva, ou seja, leva à anulabilidade do negócio jurídico.

São legitimados ativos para sua propositura, ou seja, quem pode propôr esta ação: 
1) os credores quirografários primitivos, 
2) os seus sucessores, a título singular ou universal.

Só os credores que já o eram ao tempo da alienação fraudulenta podem manejar a ação pauliana ou revocatória, pois aqueles que se tornaram credores após a alienação já encontraram o patrimônio do credor que a relação jurídica sejam credores ao tempo da alienação fraudulenta.

São legitimados passivos: em litisconsórcio necessário, 
1) o devedor insolvente, 
2) o adquirente que com ele celebrou a estipulação considerada fraudulenta, 
3) os terceiros adquirentes que procedam de má fé, se o bem alienado pelo devedor já houver sido transmitido a outrem.

Texto original: A Fraude Contra Credores

Para Entender Melhor:

Insolvência: quando o devedor não tem mais recursos, financeiros ou patrimoniais, para cumprir com suas obrigações. Alienação: transferência para outra pessoa quando em compra e venda, por exemplo.