Bens

O artigo trata algumas considerações sobre o contrato de namoro para o casal que não tem intenção de constituir família e possibilita a proteção do patrimônio.

O Brasil é um dos países que assinou o acordo entre nações para impedir a evasão fiscal. Assim, quem tiver recursos no exterior não declarados poderá regularizar a situação no fisco brasileiro até 31/12/2016.

O usucapião familiar serve para casos de união estável ou casamento, mas deve-se provar com certidão de matrícula do imóvel e negativa de imóveis, bem como o abandono do lar, que pode ser com testemunhas.

Só aqueles que já eram credores ao tempo da fraude podem entrar com a ação.

São considerados herdeiros os que têm a expectativa de receber a herança, podendo serem legítimos ou testamentários, indicados pelo testador no testamento.

Para inclusão em plano de saúde, financiamento bancário, etc., a união estável pode ser registrada em contrato ou escritura de união estável, que pode ser feita sob a supervisão de um advogado, sem necessidade de registro.

Importante esclarecer que, ao oferecer estacionamento aos clientes, pago ou não, aumenta a clientela e a possibilidade de novos negócios, tendo o estabelecimento o dever de guarda e vigilância sobre o patrimônio do consumidor.

As considerações prévias das vontades de todos permite que a partilha seja mais eficiente possível, diminuindo o risco de que bens sejam deteriorados ou percam utilidade por falta de comunicação e planejamento.

Na adoção, o vínculo que se estabelece é pleno quanto ao parentesco entre o adotado, o adotante e sua família, com a consequente ruptura do vínculo de parentesco com a família natural.

O imóvel do devedor continua sendo penhorável. O que foi alterado é a penhora ao devedor, não atingindo os direitos do cônjuge ou companheiro deste sobre o imóvel.

Ao falecer alguém, quais são os direitos do cônjuge ou companheiro do falecido? Existe o direito real de habitação e o de reserva legal.

Ao elaborar um testamento, o indivíduo pode dispor livremente de metade do seu patrimônio. A outra metade, chamada de legítima, obrigatoriamente pertence aos herdeiros necessários.

O bem de família é o único imóvel residencial onde o devedor reside com sua família e é impenhorável, a salvo de qualquer dívida. Esta é a regra. Haverá exceções?

O que fazer quando se é credor de uma pessoa falecida?