Cobrança

Quando o assunto são as dívidas, sem sombra de dúvidas o maior vilão do consumidor é o limite do cartão de crédito.

A diferenciação do preço normalmente acontece naqueles produtos em que a margem de lucro do comerciante é menor, à exemplo do cimento, um dos que possui a taxa de lucratividade mais baixa.

Segundo os ministros, tal medida traz maior transparência ao contrato e vem ao encontro do direito de informação do consumidor, abrindo a possibilidade de correção de eventuais abusos.

Antes, muitos juízes consideravam abusivos os contratos bancários com juros acima de 1% ao mês, mas hoje, só são considerados abusivos os juros que ultrapassam a média praticada pelo mercado.

Existem duas opções de portabilidade bancária, a transferência da sua conta salário e também a portabilidade das dívidas contraídas por meio de empréstimos, financiamentos, etc.

Uma dica importante é que o consumidor sempre consulte seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, uma vez que grande parte das negativações são indevidas.

Uma negativação indevida pode gerar, quase que em 100% das vezes, o direito a receber uma indenização por danos morais da empresa que realizou o registro indevido, sem ao menos precisar de prova.

As instituições, muitas vezes, acabam realizando empréstimos envolvendo valores acima do permitido por lei, ou seja, 30% do salário do trabalhador.

Este contrato traz obrigações também ao credor. Se registrado para o pagamento o meio de crédito e o credor informar os dados inválidos, poderá o devedor se valer de ação de consignação, pois o credor não cumpriu com o combinado.

Com base em um "cartão fidelidade/crediário", o supermercado insistia na responsabilidade da companheira para cobrar da mesma pelo pagamento da dívida.

O primeiro erro é não estipular juros, o segundo é não formalizar o empréstimo, pois na Justiça entra-se com uma ação monitória, a qual é uma ação de cobrança com base em um documento.

Existe limitação na cobrança de juros? Não, a cobrança de juros remuneratórios pelas instituições financeiras "(...) serão realizadas a taxas de juros livremente pactuáveis”.

Atenção: o agente financeiro pode entrar com busca e apreensão quando bem desejar, não existe um prazo mínimo para o ajuizamento da ação.

Uma situação em que o cidadão tem seu veículo danificado por ter passado em um buraco na rua pode gerar responsabilidade objetiva do Município, assim como o ressarcimento da vítima.

Dívida bancária que ultrapassou o prazo de 5 anos não pode ser cobrada. Em caso de negativação dos dados pessoais, nasce para o consumidor lesado o direito à indenização por danos morais.