Direito Administrativo

Os órgãos de trânsito normalmente não declaram, de ofício, a “Prescrição”, ou seja, o condutor deve alegar que o prazo para a suspensão de sua CNH terminou.

Não basta o edital prever a realização do exame psicológico, deve existir uma lei que pré-determine a sua necessidade. Bem como se basear em critérios objetivos previamente fixados aos quais devem ser dada publicidade.

Ao procurar o advogado ou a defensoria pública, serão exigidos os documentos necessários. As audiências têm hora certa para começar, em regra, atrasos não são aceitos e faltas podem gerar revelia.

Assim como os estacionamentos comuns, a Administração Pública estará recebendo o pagamento do condutor, e assim, terá a obrigação de guarda ao veículo em casos de furto, roubo ou danos, tendo o condutor direito a receber indenização.

É importante verificar de quem é a responsabilidade pelo bueiro, pois dependendo do motivo da existência do bueiro, pode ser do município, ou também do serviço de abastecimento de água/esgoto ou empresa de telefonia.

Ao completar 20 pontos, o prontuário "trava" e passados 12 meses serão somadas até que o Detran abra o processo administrativo.

Quando o órgão autuador demora, ele perde o direito e a capacidade de aplicar qualquer penalidade contra o condutor do veículo, autor.

O agente de segurança foi morto em maio de 2009. A ação indenizatória não foi acatada em primeira instância, mas os autores apelaram, pois a Administração sabia das ameaças aos servidores e, ainda assim, não tomou providências.

Se a empresa comete um crime ambiental, seus responsáveis também serão responsabilizados. Afinal, por trás de uma empresa, sempre existe uma pessoa física.

Candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital tem direito à nomeação no caso de vacância ou em razão da ocupação das vagas por trabalhadores temporários através de contratação terceirizada.

Prazo, fundamento e conhecimento jurídicos, prática e conhecimento em acordo, estes são aspectos conhecidos por advogados que fazem toda a diferença.

O motivo foi de que o período de amamentação poderia ser maior que o da estabilidade, o que poderia gerar demissões de mulheres.

Nenhum candidato foi convocado, as vagas estão ocupadas por terceirizados, preferência nos próximos concursos, conheça os direitos cabíveis àqueles que prestam concurso público.

O governo quer identificar aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença indevidos. A expectativa é de que em agosto já ocorram as primeiras convocações.

Também deve ser considerada a questão de que o Poder Judiciário não pode se intrometer nessas situações de concurso público, o que, em caso de erro grosseiro ou exigência legal, pode ser levado à apreciação do judiciário.