Concursos Públicos: direitos dos candidatos

14/07/2016. Enviado por Dra. Elayne Cristina da Silva Moura em Administrativo

Nenhum candidato foi convocado, as vagas estão ocupadas por terceirizados, preferência nos próximos concursos, conheça os direitos cabíveis àqueles que prestam concurso público.

O presente texto busca informar os candidatos em concursos públicos sobre os seus direitos relacionados à nomeação e posse em concursos públicos. Infelizmente, é a realidade de muitos concursandos serem preteridos em sua nomeação e/ou classificação.

a) Prestei um concurso público, fui aprovado dentro do número de vagas, mas o concurso venceu e nenhum candidato foi convocado. O que fazer?

R: Aos Candidatos aprovados em concursos públicos, quando dentro no número de vagas oferecidas, em caso de vencimento do concurso público e estes não forem chamados à posse, é cabível o mandado de segurança até 120 dias após o vencimento do concurso. Passando 120 dias do vencimento, ainda resta ao candidato a Ação Ordinária, esta prescreve em 05 anos o direito.

Além disto, supomos que a Administração Pública deixe evidente que nenhum candidato será convocado mesmo na validade do concurso, neste caso é cabível o Mandado de Segurança preventivo, este pode ser impetrado até 120 dias antes do vencimento.

b) Prestei concurso e fui aprovado, minha classificação está fora do número de vagas, mas descobri que há mais vagas do que as previstas no Edital e estas estão ocupadas por terceirizados e/ou contratados. O que fazer nestes casos?

R: Em primeiro lugar, é preciso provas a serem juntadas que comprovem a veracidade das informações. Após, é também cabível um mandado de segurança no prazo de 120 dias após o vencimento do concurso, 120 antes do vencimento do concurso.

Se ultrapassado o prazo de 120 dias e, após o término do concurso, o candidato tiver o conhecimento de que as vagas estão sendo ocupadas por servidores contratados de forma irregular, este tem até 05 anos para propor uma Ação Ordinária requerendo o seu direito à nomeação.

c) Se antes do vencimento do concurso, foi aberto outro concurso público para o mesmo cargo. Os candidatos aprovados em concurso anterior têm preferência sobre os aprovados em concurso posterior?

R: De acordo com a Constituição Federal em seu artigo 37, IV, não há vedação para abertura de um novo concurso durante a vigência do concurso anterior, mas garante aos aprovados dentro do número de vagas do concurso anterior preferência na ordem de nomeação. Já a Lei 8112/90,em seu artigo 12, §2°, veda a realização de um novo concurso durante a vigência do concurso anterior.

d) Se durante a avaliação das provas de títulos, a banca examinadora se equivocou e não atribuiu a nota ao título apresentado (mesmo que atendendo aos requisitos do edital) prejudicando desta forma a classificação final do candidato, é cabível uma ação judicial para sanar este erro?

R: Sim, é cabível. Tem o candidato prejudicado o prazo de até 120 dias após o resultado da prova de títulos para assim impetrar um Mandado de Segurança requerendo a revisão da nota atribuída e, se for o caso, a nomeação.

e) Quanto aos candidatos aprovados para cadastro reserva, estes têm o direito de pleitear a sua nomeação?

R: Os candidatos aprovados em cadastro reserva não têm a garantia do direito à nomeação, mas deverão ficar de olho na vagas que forem surgindo durante a validade do concurso. Exemplo: Se o candidato presta concurso para o cargo de Oficial de Justiça para o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, neste concurso não há vagas especificadas e sim, somente para cadastro reserva, este candidato foi aprovado em 5ª colocação, no decorrer da validade do certamente este candidato tem o conhecimento de que o Tribunal em questão aposentou três Oficiais de Justiça e exonerou dois, ficando cinco vagas em aberto, é possível que este candidato busque pleitear a sua nomeação por via judicial.

Mas, ressaltando que, somente terão direito a pleitear sua nomeação se porventura surgirem cargos vagos dentro do número de vagas de sua classificação, caso contrário, não haverá o direito de pleiteá-la.

Para Entender Melhor:

Preteridos: esquecido, omitido, deixado de lado. Prescreve: perder a validade. Impetrar: rogar, suplicar, requerer. Pleitear: requerer em juízo.

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Assuntos: Concurso Público, Direito Administrativo, Direito Constitucional, Direitos do funcionário público, Direitos trabalhistas, Funcionalismo público, Funcionário público