Funcionário público

O servidor público portador de deficiência ou que exerça atividade de risco ou sob condição especial que prejudique a saúde ou a integridade física faz jus ao benefício previdenciário da aposentadoria especial.

Somente é permitida a reprovação de candidato em concurso público por obesidade quando há uma justificativa proporcional e razoável relacionada com as funções a serem desempenhadas no cargo em provimento.

Não basta o edital prever a realização do exame psicológico, deve existir uma lei que pré-determine a sua necessidade. Bem como se basear em critérios objetivos previamente fixados aos quais devem ser dada publicidade.

O artigo 98 da Lei 8.112/1190 garante horário especial aos servidores públicos da União que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência.

Candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital tem direito à nomeação no caso de vacância ou em razão da ocupação das vagas por trabalhadores temporários através de contratação terceirizada.

O motivo foi de que o período de amamentação poderia ser maior que o da estabilidade, o que poderia gerar demissões de mulheres.

Nenhum candidato foi convocado, as vagas estão ocupadas por terceirizados, preferência nos próximos concursos, conheça os direitos cabíveis àqueles que prestam concurso público.

Também deve ser considerada a questão de que o Poder Judiciário não pode se intrometer nessas situações de concurso público, o que, em caso de erro grosseiro ou exigência legal, pode ser levado à apreciação do judiciário.

É direito de todos os trabalhadores não serem explorados pelos seus empregadores, conforme a Declaração Universal dos Direitos do Homem, que deu fim ao trabalho gratuito ou forçado.

Funcionário público é todo aquele empregado que, através de concursos, trabalha em instituições governamentais. Esses profissionais se responsabilizam por servir o Estado e representar a sociedade