Funcionário público
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Servidor Estatutário
Boa noite. Gostaria de contar com vosso auxílio para sanar uma dúvida a respeito de servidores públicos: um determinado servidor, possuidor de duas matriculas, as quais não se encaixam nem no inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal e nem nos artigos 177 a 179 do Estatuto do Servidor Público (Lei Estadual nº 6.677/94). Sendo portanto, vedada a acumulação. Tal servidor foi notificado pela administração pública e fez sua escolha, optando por um deles. Ocorre que tempos mais tarde esse mesmo servidor assume novamente um outro cargo, voltando assim a ter novamente duas matrículas, sendo mais um acúmulo ilegal. Eis a dúvida: a administração pública vai realizar novamente os mesmos trâmites do processo acumulativo anterior, ou este servidor terá uma sanção diferenciada?
A inconstitucionalidade da Lei Estadual Piauiense n. 6772/16
Por Sr. Francisco das Chagas Sousa Lima
A Lei n. 6772/16 do Estado do Piauí trata sobre os quadros de carreiras de diversas categorias de órgãos e entidades do Estado.
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Mandado de segurança
Boa noite! Passei no concurso público da prefeitura municipal. Já foram chamados o cadastro reserva, a minha classificação obtida, já foram chamadas e muitos não assumiram e já que estes não assumiram eu estou dentro das desistências e vcacias. Gostaria de saber como faço para entrar com mandado e como não tenho como pagar advogado o que devo fazer? onde entregar esse mandado e que modelo posso fazer?
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Concurso
Reprovei no TAF da Guarda de Indaiatuba na corrida de 12 minutos e no tiro de 50 metros, é possível fazer algo?
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Processar um membro do congresso nacional
Gostaria de saber se existe e como deveria proceder para processar um senador da República por danos morais. Isto por que me sinto humilhado devido ao fato de eu ser um trabalhador correto, ter um senador me representando no congresso cujo seu nome sempre aparece envolvido em todos esquemas de corrupção deste país e isto está até me causando problemas de saúde. Obrigado.
Imunidade previdenciária: um direito ao alcance do servidor público aposentado por invalidez
Por Dr. Alexandre Pandolpho Minassa
Imunidade previdenciária é um direito do servidor público aposentado por invalidez e um dever do instituto previdenciário próprio
O controle jurisdicional em concursos públicos
Por Esteves, lima & lembi advocacia e consultoria
A Justiça brasileira tende a decidir atualmente em favor da não intervenção no mérito das questões objetivas e dissertativas dos concursos públicos. O posicionamento atual está sofrendo mudanças, visando controlar atos errôneos da Administração.
Critérios de criação e nomeação dos cargos em comissão
Limitaremos o estudo em questão na temática da análise dos cargos públicos, especificamente, os cargos comissionados, direcionando a atenção para como eles são disponibilizados (criação) e devidamente providos (nomeação) sob o aspecto constitucional.
Desvio de função
Por Dra. Maria Cristina Castro Pereira
Direito administrativo. Desvio de função no serviço público. Atualmente esta pratica é corriqueira em nosso estado:
O indiciamento de servidor público após o advento da Lei N.º 12.683/12
As alterações da Lei n.º 12.683/12 trouxe dispositivos de maior rigor ao combate à lavagem de dinheiro, destacando-se, aqui, o afastamento do servidor público quando este é indiciado pelo delegado de polícia.
O servidor público e a incessante batalha pelos adicionais por tempo de serviço
Por Dra. Carla Moradei Tardelli
O texto apresenta as divergências existentes entre os direitos dos servidores públicos em relação aos adicionais por tempo de serviço e a realidade dos pagamentos. Faz referência à lei complementar estadual, nº 1111/2010 - São Paulo.
TJ/RS garante o piso nacional aos professores do RS
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul confirmou a obrigação do Governo Estadual ao pagamento do piso nacional de acordo com lei aprovada pelo Congresso Nacional em 27/02/2011.
Concurso Público. Direito. Deveres. Súmulas.
Por Dr. Gastão de Matos Junior
Um síntese com alguns julgados sobre os temas mais relevantes de concurso público.
Desvalorização do servidor federal pelo Governo. Reflexões.
A gestão administrativa do governo federal reflete decisões influenciadas por conselheiros inseridos no ramo empresarial. Entre 1990 e 2012, o contingente de servidores federais ativos sofreu redução de 23%. Hoje, trabalha-se mais, ganha-se menos.
A isenção da contribuição previdência do servidor público paulista inativo e dos pensionistas
Por Dr. Leandro Jorge de Oliveira Lino
Direito a isenção do contribuição previdenciária do servidor público inativo e dos pensionistas
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