Administrativo

Quando o interesse arrecadatório prevalece à justiça.

Não basta o edital prever a realização do exame psicológico, deve existir uma lei que pré-determine a sua necessidade. Bem como se basear em critérios objetivos previamente fixados aos quais devem ser dada publicidade.

Candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital tem direito à nomeação no caso de vacância ou em razão da ocupação das vagas por trabalhadores temporários através de contratação terceirizada.

Prazo, fundamento e conhecimento jurídicos, prática e conhecimento em acordo, estes são aspectos conhecidos por advogados que fazem toda a diferença.

Nenhum candidato foi convocado, as vagas estão ocupadas por terceirizados, preferência nos próximos concursos, conheça os direitos cabíveis àqueles que prestam concurso público.

O governo quer identificar aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença indevidos. A expectativa é de que em agosto já ocorram as primeiras convocações.

A proposta do Novo CED/OAB já foi encaminhada para a revisão final e terá um "vacatio legis" de 180 dias.

CTB prevê que cabe ao vendedor (e não ao comprador) a obrigação de encaminhar ao Detran a cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade (CRV).