Administrativo
Recursos administrativos em face da lei de licitação.
Por Dr. Willian De Oliveira Pereira
Recursos Administrativos são importantes direitos fundamentais estabelecidos pela C.R./88 e na lei 8.666/93 que proporcionam aos participantes da licitação uma grande estabilidade e segurança jurídica diante do Estado Democrático de Direito.
A Dignidade da pessoa humana e a boa fé nos princípios contratuais
Trata-se de artigo onde buscou-se analisar a dignidade da pessoa humana e a boa fé nos princípios contratuais.
O Federalismo fiscal Brasileiro na divisão dos royaties do petróleo entre os Entes Federados
Por Dr. Paulo Cesar Santos Almeida
Este artigo procura demonstrar como era feita a distribuição dos royalties do petróleo antes da descoberta do pré-sal em nossa plataforma continental.
Resistência em conceder honorários
Por Dr. Nardo Alceu Fernandes Marques
A dificuldade que os Magistrados tem em, se deparando em estipular (sucumbência) ou em arbitramento de honorários advocatícios, é algo para o analista de Bagé. Esta mais que determinado, estipulado e regulamentado no ART. 22, Lei Federal nº. 8.906/9
O Princípio da Eficiência e as Decisões Judiciais
Por Dr. Mario Guilhon Henriques
Uma análise sobre o Princípio da Eficiência, reserva do possível, responsabilidade do gestor público, decisões judiciais. Uma leitura da Constituição Federal pela perspectiva do Direito e da Administração. Reflexões para um Estado mais eficiente.
Ação para modificação de nome e sexo.
Explicações básicas de como funciona o processo para a pessoa mudar o seu nome e o sexo no Registro Civil
O erro na semiótica de Hans Kelsen por intermédio da “Grundnorm”
Por Dr. Eloi Chad
Certamente, existe pirâmide sem ápice, mas não existe pirâmide sem fundamento ou base. Portanto, erro não justificável é acreditar que, se a grundnorm estivesse representada na base, não lhe seria conferida importância devida.
Alvará judicial decorrente de falecimento
Por Dra. Giovana Corrêa Novello
Trata-se de elencar os casos em que é possível solicitar alvará judicial mediante autorização do juiz afim de transferência de veículo, saque em contas bancárias etc, em decorrência de falecimento.
Bloqueio da Nota Fiscal Eletrônica
Por Dr. Rubens Paim Tinoco Junior
Defendemos fortemente a Ilegalidade do Bloqueio da NF-e em São Paulo, posto que a Municipalidade utiliza-se de meio coercitivo de cobrança de tributo.
Lei 123/2006 e a Classificação das Propostas na Licitação Pública por Ítens e Exclusiva a ME e EPP
Este artigo busca dirimir dúvidas no que tange a licitação por itens sendo parte destes destinados exclusivamente ao micro e pequeno empreendedor e parte as empresas comuns.
Suspensão de CNH por processo administrativo
Embasado no Código de Trânsito Brasileiro, este artigo esclarecerá várias dúvidas sobre os temas: Suspensão do Direito de Dirigir / Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) / Abertura de Processo Administrativo pelo Detran.
Novo CPC e o momento de incidência da multa por descumprimento.
Novo CPC esclarece o inicio do prazo para incidência da multa por descumprimento voluntário da obrigação.
Mito da agilidade judicial pela exclusão dos direitos fundamentais do processo
Por Dra. Karyne Papa
Em que pese à complexidade do problema da morosidade judicial, frequentemente nos deparamos com soluções simplistas que proliferam como verdade no ambiente leigo, mas que seduz também o profissional e acadêmico de direito.
Doutor, meu contrato está em inglês!
Hoje em dia é bastante comum haver empresas multinacionais situadas no Brasil. Elas realizam diversos negócios por contratos redigidos, muitas vezes, em inglês.
Danos morais pagos pelo ente público
Por Dra. Iraci Arboleya Campachi
É possível compreender o que ocorre no Brasil? Como é avaliada a responsabilidade do Estado sob a vida do particular.
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