Direito Administrativo

Assim, certos trabalhadores acabam não tendo o direito ao Abono. Por exemplo, a empregada doméstica, aqueles que trabalham como profissional liberal ou que contribuem com o INSS através da guia de contribuição da Previdência Social.

É direito de todos os trabalhadores não serem explorados pelos seus empregadores, conforme a Declaração Universal dos Direitos do Homem, que deu fim ao trabalho gratuito ou forçado.

O Brasil completou o 5º ano consecutivo em 1º lugar como o pior país na relação arrecadação/retorno para a população. O Estado não fornece nada direito e ainda querem fazer Olimpíadas, Museu do Amanhã...

Uma situação em que o cidadão tem seu veículo danificado por ter passado em um buraco na rua pode gerar responsabilidade objetiva do Município, assim como o ressarcimento da vítima.

A operação Lava-jato trouxe à tona o desafio de compatibilizar o combate a criminalidade e á corrupção com o respeito aos princípios constitucionais de ampla defesa, do contraditório e as prerrogativas dos advogados.

LOAS é um beneficio social para atender o cidadão que nunca contribuiu com o INSS, mas é portador de deficiência Física, Mental, Intelectual ou Sensorial de longo prazo.

A hipótese de qualquer pessoa integrar o quadro societário de pessoa jurídica não está prevista em lei como causa impeditiva para o deferimento do seguro-desemprego. Assim, a presunção de que o cidadão aufere renda merece ser afastada.

Revisão de juros abusivo nos casos de pagamento e parcelamento de débitos oriundos do ICMS SP.

O objetivo do DPVAT é custear indenização a pessoas envolvidas em acidentes de trânsito ou a seus dependentes, em caso de morte. Qualquer lesado em um acidente de trânsito poderá receber o DPVAT.

Portadores de hipertensão, asma e diabetes têm direito aos medicamentos gratuitos, fornecidos pela Farmácia Popular, bastando dirigir-se a uma delas com documento com foto, CPF e receita médica.

Direito social a saúde - fornecimento de medicação direito constitucional, social e fundamental.

Ao se deparar com um aparelho queimado em caso de oscilação de energia, o consumidor deve seguir alguns passos importantes para poder ser ressarcido de seu prejuízo.

Além do acesso aos medicamentos, as doenças graves também produzem direitos a isenções de impostos

As mudanças promovidas pelo Novo Código de Processo Civil em relação às decisões interlocutórias e sentenças.

Dicas e considerações para quando você for escrever um artigo. Seja um autor MeuAdvogado.