Não anotação na carteira de trabalho do empregado doméstico gera multa?

Multa por infração à legislação do trabalho doméstico. A Lei 12.964, de 2014 dispõe sobre multa por infração à legislação trabalhista dos trabalhadores domésticos. Ou seja, multa ao empregador que não assinar a carteira de trabalho do empregado doméstico ou não anotar sua remuneração.

Àquele que não anotar a data de admissão e a remuneração do empregado doméstico na CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) será penalizado com uma multa, que pode ser elevada à, pelo menos, 100%.

Na fixação das multas, a gravidade será analisada considerando os seguintes fatores:

a) Tempo de serviço do doméstico;
b) Idade do empregado;
c) Quantidade de empregados;
d) Tipo de infração cometida.

O percentual de, pelo menos, 100% pode ser reduzido quando:

a) O empregador reconhecer voluntariamente o tempo de serviço;
b) Realizar as anotações devidas;
c) Efetuar o pagamento das contribuições previdenciárias.

Artigo original: Multa por infração à legislação do trabalho doméstico 

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