Demissão

A reforma trabalhista trouxe na CLT um novo modelo de demissão, trata-se da possibilidade de empregado e empregador poder rescindir o contrato de trabalho com um acordo entre ambos.

O acordo agora poderá ser solicitado pelo funcionário que queira se desligar da empresa e que gostaria de poder sacar o seu FGTS.

Demissão “sem justa causa” não se baseia nas hipóteses de “justa causa”, as quais constituem situações gravíssimas e impossibilitam a boa continuidade das relações no trabalho.

Quando o empregado infeliz no seu ambiente de trabalho pede demissão, tem-se o "Vício de Consentimento". Caso em que a Justiça do Trabalho pode declarar a rescisão indireta do Contrato de Trabalho.

Caso a empresa não observe os prazos de pagamentos ou não respeite algum direito do trabalhador, ele terá o período de 2 (dois) anos para reclamar na Justiça do Trabalho.

Quais cuidados devem ser considerados na hora da demissão? A advogada Ana Paula Cardoso Souto explicou quais são os principais aspectos legais para evitar eventuais punições trabalhistas.

Não basta que um único atraso ocorra para a ruptura do contrato. É necessário que os atrasos sejam repetidos. O atraso dos salários só se configura quando for igual ou superior a 3 meses.

Um dos requisitos para a demissão por justa causa ser válida é que ela deve ser aplicada tão logo a empresa saiba da conduta do empregado, o que, pelo contrário, poderia ser entendido que a empresa o perdoou.

Se a demissão em massa for fora das leis, o ato é considerado nulo, sendo os empregados reintegrados, recebendo indenização pelo período em que permaneceram afastados.

Se o empregado utilizar equipamentos pessoais ou do próprio empregador para assuntos pessoais e/ou jogos durante o horário de trabalho, o empregador poderá lhe aplicar advertência disciplinar ou até ser demitido por justa causa.

É mais comum pensarmos na possibilidade de extinção contratual nos casos de embriaguez alcoólica, mas seu sentido também engloba a utilização de outras substâncias tóxicas, como por exemplo, entorpecentes.

Quando a demissão é sem justa causa, existem dias trabalhados, aviso prévio, 13º salário, entre outras verbas devidas ao trabalhador.

O empregador deve ter a consciência de que há um contrato entre as partes, sendo que ao cometer uma falta grave dará o direito ao empregado a pedir a despedida indireta do contrato de trabalho.

Ex-trabalhadores que deixarem a empresa por motivo de aposentadoria ou demissão sem justa causa ainda têm direito ao Plano de Saúde corporativo, desde que obedeçam algumas condições.

Na rescisão do contrato de trabalho se faz necessário o trabalhador ter conhecimento da extensão da quitação. Ao contrário da Justiça Comum, é geral e engloba todos os direitos do trabalhador, inclusive os não consignados no termo de rescisão.