Demissão

A hipótese de qualquer pessoa integrar o quadro societário de pessoa jurídica não está prevista em lei como causa impeditiva para o deferimento do seguro-desemprego. Assim, a presunção de que o cidadão aufere renda merece ser afastada.

Tanto o empregado quanto o tomador de serviço devem conhecer bem quais os direitos devem ser pagos quando ocorre uma dispensa ou demissão.

O rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório enseja o direito à reparação pelo dano moral, facultando, ainda, ao empregado optar entre a readmissão ou receber em dobro a remuneração do período de afastamento.

Gravidez detectada com a empregada em aviso prévio, quando encerrado o contrato de trabalho, mas desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa

A lei garante uma saída mais adequada e protetiva aos trabalhadores quando verificadas situações em que as empresas cometem uma falta grave.

O que é o aviso prévio?

A gravidez é um momento de alegria em que se espera a chegada do novo integrante da família. Visando dar maior tranquilidade para a futura mamãe, a lei trabalhista resolveu garantir alguns direitos especiais

As mudanças advindas da Medida Provisória (MP) 665/2014 dificultaram os critérios para recebimento de seguro-desemprego

Antes de entrar com um processo contra uma empresa é preciso pensar bem e levar alguns fatores em conta. Veja abaixo alguns deles:

Regras do pagamento e do cumprimento do aviso prévio preveem punições em caso de ausência no trabalho

Quando a rescisão do contrato de trabalho ocorre sem justa causa, as quantias a receber englobam saldo de salários, aviso prévio, 13º salário, férias vencidas e proporcionais e saldo do FGTS. Muitos trabalhadores, porém, ficam em dúvida sobre o cálculo desses valores.

Há dois tipos de demissão: com justa causa - por motivos previstos em lei, como abandono do emprego, violação de segredo da empresa ou embriaguez em serviço - e sem justa causa. O cálculo da rescisão dependerá do caso em que o empregado se insere. A legislação brasileira também regulamenta várias outras situações que fazem parte desse momento decisivo na vida profissional.