Excesso de Atestado da Demissão
Olá, gostaria de saber se teria algum limite de atestado no ano para ser mandado embora
Pergunta feita por um usuário de Guarulhos / SP em 05/08/2016
Respostas 1 Resposta
Não tem nenhuma previsão legal de número máximo de atestado médico apresentado pelo empregado.
Também não existe obrigação alguma em manter o empregado em seu quadro de trabalho.
O empregado e o empregador tem direitos que devem ser respeitados, por estarem previstos na CLT.
Tanto um quanto o outro, pode demitir em caso de justa causa, por descumprimento das cláusulas contratuais e as legais da CLT ou
Resposta enviada em 07/08/2016
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