Olá, bom dia!
O prazo que a empresa pode reter sua carteira a partir de sua entrega para dar baixa é de 48hrs, ultrapassado esse prazo a empresa poderá arcar com multa de 1 dia de salário para cada dia em atraso.
Caso verifique alguma irregularidade procure um advogado de confiança para resguardar seus direitos.
Espero ter te ajudado.
Atenciosamente!
Resposta enviada em 20/04/2017