Direito Constitucional

A operação Lava-jato trouxe à tona o desafio de compatibilizar o combate a criminalidade e á corrupção com o respeito aos princípios constitucionais de ampla defesa, do contraditório e as prerrogativas dos advogados.

O divórcio consensual é possível através de uma escritura pública junto a um cartório de registro civil, mas, pelo Novo CPC, a gratuidade da escritura não é prevista.

A hipótese de qualquer pessoa integrar o quadro societário de pessoa jurídica não está prevista em lei como causa impeditiva para o deferimento do seguro-desemprego. Assim, a presunção de que o cidadão aufere renda merece ser afastada.

O rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório enseja o direito à reparação pelo dano moral, facultando, ainda, ao empregado optar entre a readmissão ou receber em dobro a remuneração do período de afastamento.

Autismo é um termo geral usado para descrever um grupo de transtornos de desenvolvimento do cérebro, os (TEA). O azul é sua cor símbolo, e foi escolhida em razão do grande número de meninos acometidos pela síndrome.

Uma das novidades é que todo profissional liberal (médicos, dentistas, advogados, etc) está obrigado a declarar os rendimentos obtidos com cada cliente/paciente através de documento com nome e CPF de quem realizou os pagamentos.

Sequestro internacional de crianças e a aplicação da Convenção de Haia, que estabelece mecanismos e cooperação jurisdicional no âmbito internacional com o objetivo de retorno de crianças ao Estado de sua residência habitual

“Tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida em que eles se desigualam”.

Revisão de juros abusivo nos casos de pagamento e parcelamento de débitos oriundos do ICMS SP.

Uma decisão que afronte a jurisprudência do STJ e/ou do STF e que seja mantida após o duplo grau de jurisdição, o apenado será preso e iniciará o cumprimento da pena, o judiciário está se curvando a opinião pública massificada pela mídia.

Guarda compartilhada: responsabilidades divididas sobre o filho da forma mais equilibrada possível entre os pais.

Ao se deparar com um aparelho queimado em caso de oscilação de energia, o consumidor deve seguir alguns passos importantes para poder ser ressarcido de seu prejuízo.

Além do acesso aos medicamentos, as doenças graves também produzem direitos a isenções de impostos

A possibilidade de aumentar a licença maternidade de 120 para 180 dias.