Tributo

É ilegal cobrar Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre a cessão de direitos de imagem do atleta profissional.

Publicada a Instrução da Receita Federal do Brasil (RFB) que regulamenta a adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária para parcelar, com desconto, débitos fiscais vencidos até dezembro de 2017.

Restituição do ICMS sobre a conta de energia elétrica

MP traz o fim da desoneração da folha de pagamento para a maioria dos setores beneficiados.

O Brasil é um dos países que assinou o acordo entre nações para impedir a evasão fiscal. Assim, quem tiver recursos no exterior não declarados poderá regularizar a situação no fisco brasileiro até 31/12/2016.

Não demonstrada infração à lei ou ao contrato social da sociedade, se considera nula a intenção do Fisco em se apropriar do patrimônio particular dos sócios.

Uma das novidades é que todo profissional liberal (médicos, dentistas, advogados, etc) está obrigado a declarar os rendimentos obtidos com cada cliente/paciente através de documento com nome e CPF de quem realizou os pagamentos.

Revisão de juros abusivo nos casos de pagamento e parcelamento de débitos oriundos do ICMS SP.

Considerações sobre a forma de tributação das empresas para 2016: caso faça a escolha errada sofrerá as consequências da sua decisão por todo o ano novo.

Qual a melhor forma de tributação do lucro?