Direito Tributário

Pacientes com câncer possuem direito à isenção de imposto de renda, mesmo “curados” ou na ausência de sintomas.

É ilegal cobrar Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre a cessão de direitos de imagem do atleta profissional.

Este artigo visa alertar ao empresário que atua no ramo de comercialização de mercadorias, sobre a ilegalidade da apreensão de mercadorias pelo Fisco após a lavratura do auto de infração.

Publicada a Instrução da Receita Federal do Brasil (RFB) que regulamenta a adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária para parcelar, com desconto, débitos fiscais vencidos até dezembro de 2017.

Cobrança ilegal do ICMS dos últimos 5 anos na conta de luz 

O direito real de laje é uma inovação legislativa para o direito civil. Trata-se da tentativa de regulamentar os chamados "puxadinhos".

Restituição do ICMS sobre a conta de energia elétrica

As alterações da Lei que estabelece políticas públicas de incentivo a cultura.

Trata-se de artigo de relevância para os empresários donos de franquias no Brasil, pois irá abordar a incidência do Imposto Sobre Serviços - ISS sobre essa atividade.

MP traz o fim da desoneração da folha de pagamento para a maioria dos setores beneficiados.

Até o ano passado o CARF considerava simulação ou fraude a divisão de uma empresa em duas ou mais, com base no conceito de grupo econômico. Porém mudou esse entendimento e agora é tido como válido o fracionamento de uma empresa, em certas condições.

Saiba como o Poder Executivo chega ao valor do IPTU a ser pago e o que fazer caso o considere abusivo

Muitas mercadorias adquiridas por lojistas de pequeno porte não possuem nota fiscal e quando ocorre fiscalização, o fiscal pode autuar o fornecedor.