Competência Tributária da Quitacão de ICMS na Importação

COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DA QUITAÇÃO DE ICMS NA IMPORTAÇÃO 

O ICMS - Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços e transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação é regulamentado pela Lei Complementar n. 87/1996, cuja competência é dos Estados e do Distrito Federal institui-lo, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior, tem como como fato gerador:

a) da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;

b) do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento;

c).da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém geral ou em depósito fechado, no Estado do transmitente;

d) da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a represente, quando a mercadoria não tiver transitado pelo estabelecimento transmitente;

e) do início da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, de qualquer natureza;

f) do ato final do transporte iniciado no exterior;

g) das prestações onerosas de serviços de comunicação, feita por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;

h) do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:

1)  não compreendidos na competência tributária dos Municípios;

2) compreendidos na competência tributária dos Municípios e com indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual, como definido na lei complementar aplicável;

J) do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;

L) da aquisição em licitação pública de mercadorias ou bens importados do exterior e apreendidos ou abandonados;

m) da entrada no território do Estado de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização;

n) da utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente.

Entretanto, o Supremo Tribunal Federal-STF entende que o fato gerador do ICMS sobre a aquisição de mercadorias importadas do exterior é o desembaraço aduaneiro, ou a entrega do bem importado, dependendo do que ocorrer primeiro.

O desembaraço aduaneiro é o ato final do procedimento de despacho aduaneiro, em virtude do qual é autorizada a entrega da mercadoria ao importador ou consignatário do bem oriundo do exterior.

Cabe ressaltar, que o desembaraço ocorre depois do registro da DI (Declaração de Importação) que é seguida pela análise fiscal de parametrização (canais verde, amarelo, vermelho ou cinza) e eventual conferência aduaneira (documental, física e/ou de procedimentos especiais, entre eles o exame de preço), visando constatar a regularidade no cumprimento das obrigações relativas à importação.

Compreende-se então, que o ICMS será devido em dois momentos:

Por outro lado, há critérios para identificar o fato gerador Tributário, sendo:

a) critério identificador temporal;

b) critério identificador espacial;

c) critério identificador material

Nestes critérios utilizando o ICMS como imposto Estadual e passando pelo processo de importação podemos exemplificar da seguinte forma: Local (Estado) que se localiza o importador- Critério Espacial; Momento do desembaraço aduaneiro Critério Temporal; Realização de operação de mercadoria para importação-Critério Material.

Podemos verificar que diante dos critérios tributários supramencionados a incidência de imposto de ICMS é efetiva e real, permitindo o sujeito ativo (Estado) a cobrança desse imposto, de acordo para com a alíquota específica regulamentada em Lei Estadual.

Todavia, nas relações comerciais internacionais de operação de importação de mercadorias o fato gerador Tributário ocorre de acordo para com as seguintes situações: a) Valoração aduaneira –base de cálculo; b) Classificação fiscal (Sistema de Harmonização); e c) Referências tarifárias que podemos verificar em Ex-Tarifários, ACE-Acordo de Complementação Econômica, ALADI, etc.

Outrossim, no ICMS podemos asseverar que incide tais critérios/situações que se encontram nas relações comerciais internacionais, onde incide tributos com a aquisição de mercadorias importadas ou exportadas.

Por esta óptica, podemos classificar o sujeito passivo tributário de ICMS nas operações de importação de mercadorias como sendo o contribuinte importador e o local-competência para quitação do imposto é o domicílio do importador.

Para embasar o artigo 155, II, §2°, IX, a, da Constituição Federal/88 é claro:

Está evidente que a competência para a cobrança do imposto ICMS é o domicílio do importador e não o local do desembaraço aduaneiro. O importador, por sua vez, é definido como aquele que realiza o negócio internacional, paga o preço combinado, assume direitos e obrigações, realiza o desembaraço aduaneiro.

Segundo Roque Carrazza, o local do desembaraço da mercadoria é irrelevante para caracterizar a titularidade ativa do ICMS na importação, sendo devido o ICMS ao “Estado-membro onde está situado o estabelecimento importador do bem, ainda que o desembaraço se dê em outro Estado-membro.”(ICMS, 4^a. ed. pag. 54).

Colhe-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal-STF:

Neste sentido, na operação de importação por conta e ordem própria (importação direta) para uso/consumo o ICMS incidente sobre a importação é devido ao Estado onde está localizado o estabelecimento importador. Na operação de importação por conta e ordem própria (importação direta) para revenda ou por encomenda o ICMS incidente sobre a importação também é devido ao Estado onde está localizado o estabelecimento importador . E a revenda ou a entrega da encomenda configuram outro fato tributável pelo ICMS (≠ ICMS -importação) 18; Na operação de importação por conta e ordem de terceiros o ICMS incidente sobre a importação é devido ao Estado onde está localizado o estabelecimento do mandante, e não onde está localizado o estabelecimento mandatário (importador), porque configura como mero prestador de serviços ao mandatário, numa típica intermediação comercial (operação praticada por interposta pessoa). E a entrega do bem ao mandante pelo mandatário não constitui novo “fato gerador” do ICMS, porque representa atividade-meio da própria prestação do seu serviço de intermediação.

Assim sendo, asseveramos que a regra é de que a competência do pagamento do ICMS na operação de importação de mercadorias é no domicílio do importador, mesmo sendo a importação por conta e ordem própria para uso e consumo próprio e para revenda da mercadoria, ou seja, importação direta, exceto se fora por conta ordem de terceiros, no caso há o mandante e mandatário, exemplo: Trading company a competência do pagamento, aí é o local do estabelecimento do mandante (pessoa física ou jurídica que contrata prestação de serviço de importação-importador ).

BIBLIOGRAFIA

 Humberto Augusto Borges Ferreira, advogado, especialista em direito comercial internacional, direito aduaneiro e direito tributário, Sócio da FF Advogados Associados Advocacia & Direito Internacional- Maringá/PR. E-mail [email protected]  Av. João Paulino Vieira Filho, Ed. Andrade 262, Sala 04, Zona 01–Maringá/PR. – CEP 87020-015 Fone: (44) 30255989 (44) 97625989  E.MAIL: [email protected]