Direito Aduaneiro
Responsabilidade civil contratual na importação
Por Sr. Humberto Augusto Borges Ferreira
Aborda-se neste contexto a responsabilidade civil nas operações de comércio exterior quando é viabilizado contrato internacional de compra e venda-importação e exportação. Diante dos pressupostos legais: ação/omissão, nexo causal e dano e culpa.
Competência Tributária da Quitacão de ICMS na Importação
Por Dr. Humberto Augusto Borges Ferreira
Trata-se de identificação do local de pagamento do ICMS nas operações de comercio exterior de importação. Há três critérios para identificação:Por conta própria; Por conta ordem e Por conta de terceiros.
A inconstitucionalidade da Lei Nº 10.865/04: Alteração do conceito de valor aduaneiro
A discussão do presente artigo está em saber se é constitucional o conceito de “valor aduaneiro”, previsto no artigo 7º, inciso I, da Lei nº 10.865/04, utilizado como base de cálculo do PIS/COFINS-Importação.
Controle do poder administrativo fiscal no direito aduaneiro
Por Dra. Liana Maria Taborda Lima
O trabalho aborda o exercício do poder de polícia fiscal por parte do Estado e o limite que separa a discricionariedade administrativa da arbitrariedade junto as empresas que atuam no comércio exterior.
Despacho Aduaneiro, Desembaraço Aduaneiro e taxas alfandegárias. O que é preciso para importar?
Sinteticamente, considera-se desembaraço aduaneiro o momento em que se verifica toda a documentação necessária à relação de importação. Mas como isso funciona?
O trânsito aduaneiro e a responsabilidade tributária do transportador nacional
Por Dr. Francisco Sylas Machado Costa
Este artigo analisa os aspectos e a responsabilidade tributária do transportador nacional no transporte de mercadoria sob regime de trânsito aduaneiro.
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