Rescisão

Demissão “sem justa causa” não se baseia nas hipóteses de “justa causa”, as quais constituem situações gravíssimas e impossibilitam a boa continuidade das relações no trabalho.

Quando o empregado infeliz no seu ambiente de trabalho pede demissão, tem-se o "Vício de Consentimento". Caso em que a Justiça do Trabalho pode declarar a rescisão indireta do Contrato de Trabalho.

Quais cuidados devem ser considerados na hora da demissão? A advogada Ana Paula Cardoso Souto explicou quais são os principais aspectos legais para evitar eventuais punições trabalhistas.

Não basta que um único atraso ocorra para a ruptura do contrato. É necessário que os atrasos sejam repetidos. O atraso dos salários só se configura quando for igual ou superior a 3 meses.

Um dos requisitos para a demissão por justa causa ser válida é que ela deve ser aplicada tão logo a empresa saiba da conduta do empregado, o que, pelo contrário, poderia ser entendido que a empresa o perdoou.

Se a demissão em massa for fora das leis, o ato é considerado nulo, sendo os empregados reintegrados, recebendo indenização pelo período em que permaneceram afastados.

Se o empregado utilizar equipamentos pessoais ou do próprio empregador para assuntos pessoais e/ou jogos durante o horário de trabalho, o empregador poderá lhe aplicar advertência disciplinar ou até ser demitido por justa causa.

É mais comum pensarmos na possibilidade de extinção contratual nos casos de embriaguez alcoólica, mas seu sentido também engloba a utilização de outras substâncias tóxicas, como por exemplo, entorpecentes.

O empregador deve ter a consciência de que há um contrato entre as partes, sendo que ao cometer uma falta grave dará o direito ao empregado a pedir a despedida indireta do contrato de trabalho.

Na rescisão do contrato de trabalho se faz necessário o trabalhador ter conhecimento da extensão da quitação. Ao contrário da Justiça Comum, é geral e engloba todos os direitos do trabalhador, inclusive os não consignados no termo de rescisão.

A hipótese de qualquer pessoa integrar o quadro societário de pessoa jurídica não está prevista em lei como causa impeditiva para o deferimento do seguro-desemprego. Assim, a presunção de que o cidadão aufere renda merece ser afastada.

Tanto o empregado quanto o tomador de serviço devem conhecer bem quais os direitos devem ser pagos quando ocorre uma dispensa ou demissão.

Situações em que a empresa deseja pagar a verba que entende devida, mas não consegue, para evitar a incidência da multa do art. 477 a ação de consignação em pagamento é o meio hábil para tanto.

A lei garante uma saída mais adequada e protetiva aos trabalhadores quando verificadas situações em que as empresas cometem uma falta grave.

Para ficar comprovado o comportamento do empregador, é necessário ter uma sentença judicial declarando a dispensa indireta.