Rescisão trabalhista
Quero saber se quando um casal separa, mesmo não sendo casados no papel, se uma das partes tem direito na rescisão trabalhista do outro
Pergunta feita por um usuário de Itaquaquecetuba / SP em 29/10/2015
Respostas 1 Resposta
Tanto no regime de comunhão parcial como no regime de comunhão universal de bens, foi determinado pelo legislador civilista a incomunicabilidade dos proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge, sendo incorporado nesse conceito quaisquer formas de remuneração, abrangendo vencimentos, salários etc.
At. Jacob - 47 33228839
Resposta enviada em 29/10/2015
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