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Resultados da busca por Direito Constitucional

O Direito Constitucional é o ramo do direito público interno dedicado à interpretação das normas constitucionais. Tais normas são compreendidas como o ápice de uma ordem jurídica, são consideradas Leis Supremas de um Estado soberano, e tem por função regulamentar e delimitar o poder estatal, além de garantir os direitos considerados fundamentais.

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O presente estudo tem como objetivo demonstrar os aspectos da incidência tributária nos atos das cooperativas de trabalho do imposto sobre serviços de qualquer natureza, a tentativa do legislador constituinte em trazer um incentivo às sociedades coop

Ementa: Empregado(a) Doméstico(a)- Emenda Constitucional nº72 - Equiparação de Direito ao Trabalhador Urbano - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - Implementação/Regulamentação do Direito Constitucional

Este artigo trata das mazelas do sistema prisional brasileiro e a não observância da Constituição Federal e a lei de execução penal tendo como norteador o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e o princípio da individualização da pen

O Brasil tem a maior taxa de juros do mundo, alem disto cobram despesas, encargos e outros valores que multiplicam a divida. E possivel anular a divida no todo ou em parte e ainda as vezes receber valores de volta e dano moral

Personalidade jurídica

Publicado em: 21/10/2014 por Antonio Manoel Silva Raposo em Direito Civil, Direito Constitucional, Direitos Humanos

O presente artigo trata de maneira didática sobre a questão Personalidade Jurídica e Direitos do Nascituro

Até o lúcido julgamento do STF, as uniões homossexuais eram colocadas à margem do ordenamento jurídico nacional, sendo consideradas simples sociedades de fato regidas pelo Direito das Obrigações, e não pelo Direito de Família.

A situação diferente adotada no Distrito Federal para ocupação das áreas públicas não é nenhuma novidade.

Limitaremos o estudo em questão na temática da análise dos cargos públicos, especificamente, os cargos comissionados, direcionando a atenção para como eles são disponibilizados (criação) e devidamente providos (nomeação) sob o aspecto constitucional.

A Justiça brasileira tende a decidir atualmente em favor da não intervenção no mérito das questões objetivas e dissertativas dos concursos públicos. O posicionamento atual está sofrendo mudanças, visando controlar atos errôneos da Administração.

A execução fiscal é o termo que designa o procedimento especial em que a Fazenda Pública formaliza a cobrança do crédito devido pelos contribuintes inadimplentes, através do Poder Judiciário, uma vez que não lhe cabe responsabilizar o devedor.

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