Resultados da busca por Direito Constitucional
O Direito Constitucional é o ramo do direito público interno dedicado à interpretação das normas constitucionais. Tais normas são compreendidas como o ápice de uma ordem jurídica, são consideradas Leis Supremas de um Estado soberano, e tem por função regulamentar e delimitar o poder estatal, além de garantir os direitos considerados fundamentais.
A lei nº 12.767/12 e o protesto de débitos inscritos em dívida ativa
Publicado em: 17/06/2013 por Lucas Calafiori Catharino de Assis em Direito Civil, Direito Constitucional, Análise de Projetos de Lei
Trata da inconstitucionalidade da Lei nº 12.767/12 que autoriza o protesto em cartório das certidões de dívida atíva - CDA.
Da Exigência, pela ANTT, de Atividade Principal de Transporte Rodoviário para Inscrição no RNTRC
Publicado em: 17/06/2013 por Lucas Calafiori Catharino de Assis em Direito Civil, Direito Constitucional, Direito de Trânsito
Trata da inconstitucionalidade dos dispositivos que estabelecem como condição à inscrição da pessoa jurídica no RNTRC, dentre outros requisitos, que sua atividade principal seja a de transporte rodoviário de cargas.
Os direitos assegurados à pessoa com câncer
Publicado em: 27/05/2013 por Nathalia Paolicchi Saud Calil em Direito Civil, Direito Constitucional
Principais direitos garantidos pela legislação brasileira à pessoa com câncer.
A gratuidade da justiça à empresa reclamada
Publicado em: 27/05/2013 por Cecílio Tiburtino Cavalcante de Lima em Direito Constitucional, Direito do Trabalho, Direito Empresarial, Direito Processual do Trabalho
A gratuidade da justiça a empresa reclamada e seus efeitos (custas e depósito recursal).
O divórcio direto e a extinção da separação judicial!
Publicado em: 18/05/2013 por Armstrong Lemos em Direito Civil, Direito Constitucional
Nesse diapasão é certo que os artigos 1.571, 1.573, 1.574 a 1.576 e 1.578, todos do Código Civil Brasileiro, são tacitamente revogados, vez que não coadunam com os preceitos constitucionais.
Homofobia Mata! A violência tem que ter fim, a vida não. Direito dos Homossexuais.Evolução histórica
Publicado em: 17/05/2013 por Yves Patrick Pescatori Galendi em Direito Civil, Direito Constitucional, Direitos Humanos, Direitos Fundamentais, Direito Homoafetivo
O mês de maio, consagrado como mês do orgulho LGBT, necessário se faz ressaltar a dignidade da pessoa humana, base fundamental da nossa norma mãe, a Constituição Federal, que independente de sua opção ou orientação sexual, deve ser respeitada.
Renovação de alvará de funcionamento, independentemente de prévio pagamento da ONALT.
Publicado em: 17/05/2013 por Waldemir Pinheiro Banja em Direito Civil, Direito Constitucional, Direito do Consumidor
Não se afigura sequer como razoável condicionar a renovação do alvará de funcionamento de estabelecimento comercial, ao prévio pagamento da ONALT. Tal exigência afronta princípio constitucional que assegura o direito de livre exercício de atividade.
Juizado Especial Criminal: um estudo sobre a aplicabilidade dos princípios da Lei nº 9.099/95
Publicado em: 13/05/2013 por Anly Gonçalves Ferraz Costa em Direito Civil, Direito Constitucional, Direito Penal, Crime
O presente trabalho trata da aplicabilidade dos princípios mencionados no artigo 2° e 62 da Lei n° 9.099/95 no Juizado Especial Criminal na cidade de Parnaíba-Pi.
Alteração de Prenome por Mudança de Sexo
Publicado em: 13/05/2013 por Nathy Calil em Direito Civil, Direito Constitucional, Direitos Humanos
Posicionamento atual adotado pelo judiciário sobre a possibilidade da mudança de nome diante da realização de cirurgia de mudança de sexo.
Idade mínima para matricular criança em escola do Ensino Fundamental
Publicado em: 09/05/2013 por Dr. Felipe Dudienas Domingues Pereira em Direito Civil, Direito Constitucional
Interpretação da Deliberação 73/2008 do Conselho Estadual de Educação – CEE
