FGTS

O artigo demonstra que as informações divulgas na "internet" e fazem menção ao Recurso Extraordinário 611503 -SP não condizem com a verdade.
Discorre ainda sobre o fato de que o STF em 16/3/2017 diminuiu o prazo para 5 anos os casos de FGTS

A reforma trabalhista possibilitou o pagamento de prêmios e gratificações sem que estes integrem o salário do trabalhador.

Pequena abordagem sobre as ações que visam a revisão do cálculo para FGTS, de contas a partir de 1999.

O alvará judicial é o pedido de recebimento, pelos dependentes ou sucessores, de valores dos seus titulares após o seu falecimento

Registro na carteira, seguro contra acidente de trabalho, décimo terceiro salário, féras, salário-família e FGTS são alguns dos direitos que os empregados domésticos têm.

A proposta de alterações na legislação previdenciária, inicialmente, pretende mudanças na fórmula de cálculo das aposentadorias por tempo de contribuição.

O FGTS foi criado em 1966 em substituição à estabilidade decenal no emprego, tornando obrigatório para as empresas o recolhimento de contribuições de 8% das verbas salariais.

Quando o empregado infeliz no seu ambiente de trabalho pede demissão, tem-se o "Vício de Consentimento". Caso em que a Justiça do Trabalho pode declarar a rescisão indireta do Contrato de Trabalho.

Não basta que um único atraso ocorra para a ruptura do contrato. É necessário que os atrasos sejam repetidos. O atraso dos salários só se configura quando for igual ou superior a 3 meses.

Os Danos Morais na justiça do trabalho envolvem também os descumprimentos de obrigações contratuais do empregador, como por exemplo a ausência de recolhimentos do FGTS.

O valor dos produtos e serviços aumenta com o tempo (inflação) e logo concluímos que o mais justo seria que o valor depositado do FGTS acompanhasse essa variação.

Através da ação revisional do FGTS o trabalhador poderá ter o seu benefício aumentado em até 88,3% e receber diferenças retroativas 

Restou pacificada a possibilidade do alimentante sacar o FGTS com o objetivo de realizar o pagamento de seu débito perante o alimentado.

Importante esclarecer que, embora os valores depositados na conta vinculada do FGTS sejam do trabalhador, este não pode movimentar a conta quando bem entender.