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Artigos e Guias de Direito Penal

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Tribunal do Juri: breves considerações

Publicado em: 02/09/2014 por Caio Hernane Veloso Martins em Direito Penal

Artigo informativo sobre o Tribunal do Júri, forma de atuação, atributos legais e recursos.

Até o lúcido julgamento do STF, as uniões homossexuais eram colocadas à margem do ordenamento jurídico nacional, sendo consideradas simples sociedades de fato regidas pelo Direito das Obrigações, e não pelo Direito de Família.

Cancelamento de antecedentes criminais

Publicado em: 15/07/2014 por GUSTAVO DE SOUZA REIS em Direito Penal

SUMÁRIO: 1. Introdução;2.Medida de Cancelamento de Antecedentes Criminais e a legislação vigente;3. Tramitação e forma;4. Antecedentes Criminais e Dano moral;5. Conclusão.

Breves considerações acerca do procedimento estabelecido pelo Decreto 660/2007 à luz da
Constituição Federal de 88.

Autores: Laercio Doalcei Henning – Advogado criminalista e Denis Fernando Radun – Advogado criminalista.
Artigo publicado no IBCCRI

A reabilitação em casos de extinção da pena por “abolitio criminis”, indulto, prescrição ou qualquer outra forma, pode ser pedida na conformidade do que preceitua o art. 94 do CP.

Na Ação Penal de n.º 470 conhecida popularmente como mensalão muito se tem falado em prisão domiciliar, haja vista, a ineficiência do Estado para assegurar ao preso o regime prisional adequado ou diante de alguma fragilidade humana

A lei para quem vende produtos pirateados existem em seus mais variados artigos no Código Penal, que pune desde a fabricação, importação, falsificação, até mesmo a compra, portanto, claro-se faz que o problema deixou de ser social

Após decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 4357, o Poder Judiciário vem enfrentando uma grande quantidade de pedidos de revisão do Fundo de Garantia em todo o País.

Que índios sejam mantidos imperturbáveis, feito água de poço, nas florestas, seu verdadeiro habitat; que o governo faça a reforma agrária tão prometida desapropriando terras improdutivas e assentando nelas quem tem vocação para o campo ...

Redução do intervalo para descanso/refeição gera indenização

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