Partilha de Bens

Breves esclarecimentos sobre o procedimento de Inventário Extrajudicial, demonstrando que a Lei 11441/2007 trouxe celeridade e redução de custos para resolver a questão de transmissão de bens aos herdeiros.

Ao receber um bem por doação ou testamento, quem beneficia uma pessoa poderá impôr a condição da inalienabilidade, ou seja: o beneficiário não terá liberdade para dispor do bem como quiser.

Na união estável, o momento da separação é quase sempre dramático, pois terão que comprovar a existência dessa união e depois dissolvê-la, o maior problema é a data que se iniciou. Outro problema é quando um dos companheiros morre.

O alvará judicial é o pedido de recebimento, pelos dependentes ou sucessores, de valores dos seus titulares após o seu falecimento

É possível também a solução extrajudicial (no cartório), mas representados sempre por advogado, se forem maiores e capazes. Havendo incapazes, a lei exige que a partilha se processe judicialmente, bem como se os herdeiros divergirem.

Quando uma pessoa próxima vai à óbito, é uma ocasião de lamentações, apesar de ser considerados como insensíveis, quanto mais cedo se der início ao processo de inventário, os encargos não serão maiores.

Os deveres do casamento (fidelidade, por exemplo) e o regime de bens não existem mais, mas apenas com o divórcio pode-se casar novamente.

Caso não haja descendentes ou ascendentes, o cônjuge sobrevivente herdará todos os bens a título de herança.

São considerados herdeiros os que têm a expectativa de receber a herança, podendo serem legítimos ou testamentários, indicados pelo testador no testamento.

Quando se opta por um planejamento, os custos de ordem Tributária (pagamento de imposto) são, em alguns casos, ZERADOS.