Herança

À pessoa que se dedicou a um relacionamento configurado como união estável, sem saber que o seu convivente (amante) é casado, serão atribuídos todo os direitos inerentes, quais sejam: previdenciários, a partilha e alimentos e à herança.

Alvará Judicial, instrumento judicial peculiar, hábil a permitir aos herdeiros a movimentação de uma conta corrente ou promover a transferência de propriedade de veículo de ente falecido.  

O  reconhecimento da união estável de pessoa já casada oficialmente com terceira pessoa.

Breves esclarecimentos sobre o procedimento de Inventário Extrajudicial, demonstrando que a Lei 11441/2007 trouxe celeridade e redução de custos para resolver a questão de transmissão de bens aos herdeiros.

Ao receber um bem por doação ou testamento, quem beneficia uma pessoa poderá impôr a condição da inalienabilidade, ou seja: o beneficiário não terá liberdade para dispor do bem como quiser.

Principais dúvidas na hora de se divorciar. Há direito a pensão? Herança entra ou não na partilha? Como fica a guarda dos filhos? Divórcio litigioso ou consensual?

Na união estável, o momento da separação é quase sempre dramático, pois terão que comprovar a existência dessa união e depois dissolvê-la, o maior problema é a data que se iniciou. Outro problema é quando um dos companheiros morre.

O alvará judicial é o pedido de recebimento, pelos dependentes ou sucessores, de valores dos seus titulares após o seu falecimento

É possível também a solução extrajudicial (no cartório), mas representados sempre por advogado, se forem maiores e capazes. Havendo incapazes, a lei exige que a partilha se processe judicialmente, bem como se os herdeiros divergirem.

Quando uma pessoa próxima vai à óbito, é uma ocasião de lamentações, apesar de ser considerados como insensíveis, quanto mais cedo se der início ao processo de inventário, os encargos não serão maiores.

São considerados herdeiros os que têm a expectativa de receber a herança, podendo serem legítimos ou testamentários, indicados pelo testador no testamento.

O primeiro erro é não estipular juros, o segundo é não formalizar o empréstimo, pois na Justiça entra-se com uma ação monitória, a qual é uma ação de cobrança com base em um documento.

Ainda sob o efeito da dor de perder um parente, muitas famílias precisam enfrentar uma batalha judicial para dispor dos bens deixados pela pessoa falecida (chamada também de “de cujus”).

As considerações prévias das vontades de todos permite que a partilha seja mais eficiente possível, diminuindo o risco de que bens sejam deteriorados ou percam utilidade por falta de comunicação e planejamento.