O abuso das tarifas bancárias para exclusão do CCF

10/07/2012. Escrito por
Cadastro de emitentes de cheques sem fundos - Abusividade - Devolução - Danos Morais - Tutela Antecipada - CDC

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Previna-se das tarifas na exclusão da lista de devedores

O consumidor teve mais dificuldades para honrar seus pagamentos no primeiro semestre deste ano e a inadimplência aumentou 22,3% entre janeiro e junho em relação ao mesmo período do ano passado. O estudo foi divulgado pela Serasa Experian.

Muitos destes consumidores estão inscritos no CCF - cadastro que possui dados dos emitentes de cheques sem fundos, operacionalizado pelo Banco Central do Brasil. Para ter o nome excluído desta lista é preciso saldar as dívidas e resgatar os cheques.

O obstáculo está justamente neste ponto. Muitos consumidores estão sofrendo abusos das instituições financeiras porque, no momento em que solicitam a exclusão da inscrição do CCF, a agência bancária condiciona a exclusão do nome ao pagamento de uma tarifa bancária exorbitante, que varia de R$ 39,00 a R$ 52,00 por cheque emitido sem fundo.

Segundo a resolução nº 1682 do Banco Central do Brasil, o valor permitido é de R$ 6,82 (seis reais e oitenta e dois centavos), por ocorrência.

O que fazer?

  1. 1º) Procure negociar diretamente com o gerente da sua conta corrente.
  2. 2º) Se não resolver, ingresse com ação questionando a ilegalidade das tarifas

Fique de olhos abertos e cuide bem do seu dinheiro! 

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