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Artigos e Guias de Direito Empresarial

Resultados da busca por Blindagem Patrimonial

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Com a instituição do novo Código Civil, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica teve previsão expressa no artigo 50 do referido Código, logo, as regras postas na legislação para a sociedade limitada aplicam-se supletivamente à EIRELI.

Críticas sobre a Lei 11.101/05.

O presente artigo objetiva demonstrar que a responsabilidade civil dos estabelecimentos bancários é objetiva. É o estudo da da reponsabilidade civil dos bancos em virtude do risco profissional existente na atividade bancária.

Diante de uma carga tributária massacrante e um sistema tributário altamente complexo, uma alternativa cada vez mais utilizada pelos empresários brasileiros é o pagamento mensal de ICMS com precatórios do Estado.

Quantos crimes foram perpetrados pelos brancos contra os negros seja de caráter discriminatório: injúria real, difamações, desrespeitos e humilhações, até os de natureza física: prisões arbitrárias, estupros, torturas, homicídios etc...

A punição à quem desvia dinheiro público deve ser seguida da obrigatoriedade da devolução dos valores.

Este artigo tratará da possibilidade de indenização por abandono afetivo na relação paterno-filial no Brasil. Serão descritos elementos jurídicos da aplicação da responsabilidade civil no direito de família, incluindo a análise das legislações atuais

Dependendo da atividade exercida, podem surgir inúmeros litígios. Por isso, é preciso sempre estar preparado para pensamentos que exijam um alto grau de superação, usando a mediação como um forte aliado na hora da tomada de decisão.

Juiz federal concede liminar para suspender multa no valor de R$ 100.000,00 aplicada pela Agência Nacional de Petróleo

Não se deve falar em legalização da prostituição, ser prostituta nunca foi considerado crime...

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