Direito no trânsito

Para o desconto no salário do empregado para ressarcir os danos causados ao bem da empresa, é necessária a previsão em acordo coletivo de trabalho que autorize a penalidade pelo mau uso do empregado responsável pelo bem danificado.

Os órgãos de trânsito normalmente não declaram, de ofício, a “Prescrição”, ou seja, o condutor deve alegar que o prazo para a suspensão de sua CNH terminou.

É importante verificar de quem é a responsabilidade pelo bueiro, pois dependendo do motivo da existência do bueiro, pode ser do município, ou também do serviço de abastecimento de água/esgoto ou empresa de telefonia.

Ao completar 20 pontos, o prontuário "trava" e passados 12 meses serão somadas até que o Detran abra o processo administrativo.

Quando o órgão autuador demora, ele perde o direito e a capacidade de aplicar qualquer penalidade contra o condutor do veículo, autor.

O agente de segurança foi morto em maio de 2009. A ação indenizatória não foi acatada em primeira instância, mas os autores apelaram, pois a Administração sabia das ameaças aos servidores e, ainda assim, não tomou providências.

O objetivo do DPVAT é custear indenização a pessoas envolvidas em acidentes de trânsito ou a seus dependentes, em caso de morte. Qualquer lesado em um acidente de trânsito poderá receber o DPVAT.

CTB prevê que cabe ao vendedor (e não ao comprador) a obrigação de encaminhar ao Detran a cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade (CRV).