Produto com defeito

O presente artigo tem por escopo esclarecer sobre os direitos do consumidor, referentes a vícios do produto, é esclarecido qual o prazo que o fornecedor tem para solucionar o problema, exceções a este prazo, responsabilidade do fornecedor pelo vício.

Sendo a empresa autuada, deverá socorrer-se com um profissional qualificado e especialista em metrologia para sua defesa concisa e coerente com a legislação, jurisprudência aplicável e, obviamente, a analogia aplicada a situação.

Não interessa à fiscalização se em um lote de 1000 unidades, dez caixas de palitos de fósforos contêm um palito a menos. Havendo essa constatação, o consumidor está sendo lesado, pois paga por uma quantidade e recebe outra.

Em compra dos móveis por financiamento, uma consumidora deve receber uma indenização por danos morais em mais de R$10.000,00 e toda a quantia já paga será devolvida.

Outras formas de pagamento não são de aceitação obrigatória pelo comerciante, mas o fornecedor que não aceitar cheque ou cartão deve informar isso de forma clara e ostensiva.

A informação clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem é direito do consumidor!

O prazo se inicia na entrega do produto ou execução de serviço, para bens duráveis e bens não duráveis é estipulado, mas e se for um defeito oculto, de difícil constatação, qual o tempo que se tem para reclamar?

O que você precisa saber sobre a garantia dos produtos e serviços que adquire

Pela Lei nº 12.291 é obrigatório que em todos os estabelecimentos comerciais tenha uma cópia visível do Código de Defesa do Consumidor. E, com base nisto, elaboramos um guia com exemplos de situações de quando podemos utilizá-lo

Para conhecer seus direitos, são imprescindíveis algumas explicações com relação ao vício de qualidade e quantidade do produto e também ao vício do serviço