Problemas com produtos/serviços

O presente artigo tem por escopo esclarecer sobre os direitos do consumidor, referentes a vícios do produto, é esclarecido qual o prazo que o fornecedor tem para solucionar o problema, exceções a este prazo, responsabilidade do fornecedor pelo vício.

O Código Penal, desde 1940, prevê como crime a exposição, estoque, entrega ou venda de produto prejudicial a saúde, mas somente em 1990 o  Código do Consumidor inseriu os temas “prazo de validade” e “relação de consumo”.

A sociedade de consumo de massa torna o individuo apenas um a mais, e isso influencia na relação jurídica. Há portanto uma crise do contrato, pois se não houve regulação nenhuma não haverá liberdade nem igualdade entre as partes.

Devido o abuso da negativa, contatei a operadora e o seu SAC, insistindo na internação naquele hospital, sob pena de serem tomadas as medidas judiciais cabíveis, inclusive no tocante à reparação de eventuais danos morais.

Em compra dos móveis por financiamento, uma consumidora deve receber uma indenização por danos morais em mais de R$10.000,00 e toda a quantia já paga será devolvida.

É absolutamente ilegal o descredenciamento – sem comunicação prévia e individualizada aos clientes e sem a substituição – daqueles que faziam parte do corpo clínico ao tempo de sua contratação.

A garantia estendida de um ferro de passar de R$8,00 já gerou um acordo em favor do consumidor no valor de R$800,0 por pura falta de conhecimento da loja quanto ao serviço oferecido.

As multas e os juros arcados pelo cliente que não conseguiu pagar suas contas em dia devem ser ressarcidos pelos bancos, tendo em vista que este deu causa ao atraso, e não o consumidor.

A prática de venda casada deve ser denunciada no Procon, exija uma fiscalização do estabelecimento. Caso isso se repita, o Procon poderá aplicar uma multa e até mesmo interditar o local.

"Não prevalece a negativa de cobertura às doenças e às lesões preexistentes se, à época da contratação de plano de saúde, não se exigiu prévio exame médico admissional".

Os planos de saúde não podem se negar a cobrir tratamento ou cirurgia prescritos pelo médico, a não ser que o contrato exclua essa cobertura. Se há cobertura para o tratamento de câncer, o plano terá que cobrir o procedimento indicado pelo médico.

Na prática, tal ato não causa maiores transtornos ao consumidor, caso ele não faça o desbloqueio do famoso dinheiro de plástico e o jogue fora.

Alguns pacientes, especialmente aqueles portadores de determinadas doenças, têm direito à cobertura do tratamento recomendado, mesmo que não esteja credenciado no plano.

Prazo, fundamento e conhecimento jurídicos, prática e conhecimento em acordo, estes são aspectos conhecidos por advogados que fazem toda a diferença.

Antes, muitos juízes consideravam abusivos os contratos bancários com juros acima de 1% ao mês, mas hoje, só são considerados abusivos os juros que ultrapassam a média praticada pelo mercado.