Negação de Cartão de Crédito Para Analfabeto por Arte da Emresa g.barbosa
Minha mãe foi impedida pela empresa G.Barbosa de fazer cartão de credito por ser analfabeta, isso pode acontecer?
Pergunta feita por um usuário de Estância / SE em 06/10/2016
Respostas 1 Resposta
Por ser analfabeta não, se esta foi a única razão da negativa, foi violado o direito da sua mãe, mas para firmar contratos o ´Código Civil exige formalidades: “É elementar a ciência que contratos firmados com pessoas analfabetas deverão ser firmados em cartório ou através de procurador legitimado com procuração pública, com poderes para tal fim, caso contrário, a avença é nula, por afrontar disposição de lei (art. 104, III, c/c art. 166, ambos do CC)”
Resposta enviada em 06/10/2016
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