Filhos

Os deveres do casamento (fidelidade, por exemplo) e o regime de bens não existem mais, mas apenas com o divórcio pode-se casar novamente.

O pai que paga a pensão alimentícia e está com dificuldades para continuar pagando não deve reduzir o pagamento por decisão pessoal, isso pode condená-lo a prisão.

Feito o reconhecimento da paternidade, o filho, quando atingir a maioridade, terá o prazo de 4 anos para se opor ao reconhecimento.

Antes, havia diferença de direitos entre os filhos, se havidos dentro ou fora do casamento ou por adoção, agora, todos têm os mesmos direitos, guarda, visita, heranças, pensão alimentícia.

Campanha para desqualificar o outro genitor, dificultar sua autoridade, diminuir o contato dele com o filho, entre outras condutas são alienação parental e o responsável pode ser advertido judicial ou, até mesmo, ter o contato com o filho diminuído.

Quando os pais não cumprem o disposto nas ações de regulamentação de visitas, os únicos prejudicados são os menores.

"A resposta veio exatamente como eu previ: os juízes (...) continuam a analisar uma série de questões relativas ao melhor interesse do menor"

O auxílio reclusão dura conforme a idade do cônjuge ou sua expectativa de vida, ou seja, poderá ser devido durante todo o período de reclusão e até 1 ano depois do cumprimento da pena do cônjuge.

Não haver prova suficiente de risco ao menor e fato grave à modificação da guarda são motivos que podem ser apresentados quando se deseja a alteração da guarda do filho.

O texto aborda principais temas abordados a respeito do devedor de alimentos no Novo Código de Processo Civil, o qual entrou em vigor em março deste ano (2016).

Autismo é um termo geral usado para descrever um grupo de transtornos de desenvolvimento do cérebro, os (TEA). O azul é sua cor símbolo, e foi escolhida em razão do grande número de meninos acometidos pela síndrome.

Presumida a paternidade diante do conjunto de provas apresentado, o juiz poderá decidir que o pai registre a criança, além de obrigá-lo a cumprir os deveres relacionados às despesas provenientes

Três direitos civis adquiridos através de lutas do gênero que devidamente busca cada vez mais empoderamento.

Ação para pensão alimentícia: depois do "trânsito em julgado", podem ocorrer alterações na possibilidade e na necessidade do alimentante e do alimentado, respectivamente.

Guarda compartilhada: responsabilidades divididas sobre o filho da forma mais equilibrada possível entre os pais.