Moradia

Problemas como atraso na entrega do imóvel, contratos elaborados de forma abusiva pelas construtoras, cobranças indevidas e outras formas de lesão aos direitos dos consumidores, atualmente, podem ser devidamente sanados frente ao Judiciário.

Receba de volta até 100% dos valores pagos e ainda seja indenizado por cobranças indevidas.

Saiba como o Poder Executivo chega ao valor do IPTU a ser pago e o que fazer caso o considere abusivo

O memorial descritivo é importante na vistoria de imóvel em fase de entrega ao comprador. Por falta de informação, nem sempre o comprador dá a devida atenção ao memorial descritivo e dessa forma, na vistoria, acaba por não vistoriar os itens do imóvel.

Este artigo visa esclarecer alguns casos de compra e venda de imóvel que sofrem algumas restrições pela lei visando resguardar direitos e evitar a má-fé que norteia os negócios jurídicos.

O presente artigo visa esclarecer alguns pontos que devem ser analisados com cautela antes de adquirir um imóvel.

O texto tem como objetivo trazer maior clareza nas questões de cobrança do condômino inadimplente com as alterações com o Novo Diploma processual, trazendo mais celeridade e efetividade as cobranças

O usucapião familiar serve para casos de união estável ou casamento, mas deve-se provar com certidão de matrícula do imóvel e negativa de imóveis, bem como o abandono do lar, que pode ser com testemunhas.

Basta uma pessoa da família do devedor residir no imóvel para impedir sua penhora, mas para pagamento de determinadas dívidas existe exceção.

Existem hipóteses em que o condomínio poderá intervir no direito de propriedade e até impedir a permanência de algum animal, ainda que dentro do imóvel do proprietário, o que tem fundamentação no artigo 1277 do Código Civil.

Para a usucapião extrajudicial, inicia-se com o protocolo de requerimento, as certidões negativas de distribuição, o justo título, comprovantes da quitação dos tributos.

A falta de Registro na Matrícula do imóvel não dá a legitimidade ao suposto proprietário. Devendo o mesmo ser levado a conhecimento do tabelião este interesse de se fazer o Registro na margem da Matrícula do imóvel.

Respeitadas algumas situações, tem se entendido que se não houver incômodo, transtorno ou risco à segurança dos demais moradores, é possível criar animais de estimação dóceis e saudáveis nas dependências do prédio.

Quando alguém diz que "não tem escritura", tecnicamente quer dizer que não tem registro imobiliário, e isto significa que estamos diante de um vendedor que não é o proprietário.

Agora, com o Novo Código de Processo Civil, os débitos condominiais deverão ser observados, a fim de serem evitadas surpresas desagradáveis para o devedor com a execução.